MEDIDA PROVISÓRIA Nº 281, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2006 - Reduz a zero as alíquotas de imposto de renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) nos casos que especifica, e dá outras providências. Texto publicado em 16/2/2006 às 9h02m.
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