PORTARIA ME Nº 2, DE 18 DE JANEIRO DE 2006 - Estabelece normas sobre procedimentos administrativos necessários ao atendimento das disposições da Lei nº 10.891, de 09 de julho de 2004 e do Decreto nº 5.342, de 14 de janeiro de 2005. Texto publicado em 19/1/2006 às 10h37m.
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