INSTRUÇÃO NORMATIVA ANCINE Nº 48, DE 11 DE JANEIRO DE 2006 - Regulamenta a forma de cumprimento da exibição obrigatória de obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem pelas empresas proprietárias, locatárias ou arrendatárias de salas, espaços ou locais de exibição pública comercial e dá outras providências. Texto publicado em 16/1/2006 às 15h13m.
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