PORTARIA MTE Nº 2, DE 10 DE JANEIRO DE 2006 - Altera dispositivos da Portaria nº 1.086, de 8 de setembro de 2003, que determina a verificação anual dos processos administrativos de autos de infração e notificações de débito. Texto publicado em 11/1/2006 às 8h41m.
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