Decreto nº 5.612/05 - Regulamenta o parcelamento dos débitos dos municípios, relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas "a" e "c" do § único do art. 11, da Lei nº 8.212/91, instituído pelos arts. 96 a 103 da Lei nº 11.196/05

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Decreto nº 5.612/05 - Regulamenta o parcelamento dos débitos dos municípios, relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas "a" e "c" do § único do art. 11, da Lei nº 8.212/91, instituído pelos arts. 96 a 103 da Lei nº 11.196/05

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