SIMPLES Federal (Lei nº 9.317/1996)

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Data Matéria
27/12/2004 ADI SRF Nº 29/04 - OPÇÃO PELO SIMPLES - PESSOAS JURÍDICAS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE COLHEITAS E PULVERIZAÇÕES AGRÍCOLAS TERRESTRES
27/12/2004 ADI SRF Nº 28/04 - VEDAÇÃO IMPOSTA ÀS EMPRESAS RESULTANTES DE CISÃO OU QUALQUER OUTRA FORMA DE DESMEMBRAMENTO EM OPTAR PELO SIMPLES
09/12/2004 PESSOAS JURÍDICAS QUE NÃO PODERÁ OPTAR PELO SIMPLES FEDERAL
03/12/2004 SIMPLES - APURAÇÃO E RECOLHIMENTO - CRECHES, PRÉ-ESCOLA E ENSINO FUNDAMENTAL
30/11/2004 CONCEITO DE RECEITA BRUTA PARA FINS DE ENQUADRAMENTO E TRIBUTAÇÃO NO SIMPLES - CONSIDERAÇÕES
23/11/2004 PARCELAMENTO DO SIMPLES – PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PARCELAMENTO E PAGAMENTO DAS PARCELAS
22/11/2004 SIMPLES - SERVIÇO PROFISSIONAL DE REPRESENTANTE COMERCIAL, OU ASSEMELHADO – OPÇÃO - VEDAÇÃO
22/11/2004 SIMPLES - INCLUSÃO - RETROATIVA - ERRO DE FATO
22/11/2004 SIMPLES - SERVIÇOS AUXILIARES E COMPLEMENTARES DA CONSTRUÇÃO CIVIL – OPÇÃO – VEDAÇÃO
22/11/2004 SIMPLES - SERVIÇO PROFISSIONAL DE CONSULTOR, OU ASSEMELHADO - OPÇÃO – VEDAÇÃO
22/11/2004 SIMPLES - SERVIÇO PROFISSIONAL DE PROFESSOR, FISICULTOR, MÉDICO, ENFERMEIRO, OU ASSEMELHADOS - OPÇÃO – VEDAÇÃO
16/11/2004 SIMPLES – SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO – ENQUADRAMENTO - CONSIDERAÇÕES
09/11/2004 SIMPLES - EXCLUSÃO DE OFÍCIO – MOTIVOS QUE ENSEJA A EXCLUSÃO
30/10/2004 VÁRIAS ATIVIDADES QUE FORAM EXCLUÍDAS DO SIMPLES PODERÃO SOLICITAR O RETORNO AO SISTEMA, COM EFEITOS RETROATIVOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2004
30/10/2004 SIMPLES - MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE AUTOMÓVEIS, CAMINHÕES, ÔNIBUS E OUTROS VEÍCULOS PESADOS – MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA EM 50%
30/10/2004 SIMPLES - INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES – MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA EM 50%
30/10/2004 SIMPLES - MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MOTOCICLETAS, MOTONETAS E BICICLETAS – MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA EM 50%
30/10/2004 SIMPLES - INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MÁQUINAS DE ESCRITÓRIO E DE INFORMÁTICA – MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA EM 50%
30/10/2004 SIMPLES - MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE APARELHOS ELETRODOMÉSTICOS – MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA EM 50%
29/10/2004 SIMPLES - MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE AUTOMÓVEIS, CAMINHÕES, ÔNIBUS E OUTROS VEÍCULOS PESADOS – RETORNO AO SISTEMA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2004

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