Jurisprudência

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
02/01/2008 DIFERENÇAS DE CAIXA. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS - A cobrança de diferenças de caixa que não foram apuradas na presença do trabalhador torna ilícito o desconto salarial efetuado a este título, tendo em vista o desrespeito à norma coletiva que impõe a participação obrigatória do empregado no momento de tal conferência.
02/01/2008 ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. PRESSUPOSTOS - Jutisça do Trabalho reconhece estabilidade provisória a reclamante que não recebeu auxílio-doença.
02/01/2008 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL - Consoante o art. 579 da CLT, a contribuição sindical é devida por todos que participam de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, inclusive por por empresa não empregadora.
28/12/2007 LICENÇA MÉDICA. RETORNO AO TRABALHO. ÓBICE DO EMPREGADOR. SALÁRIOS VENCIDOS - Empresa que impede retorno de portador de HIV após licença arca com salários dos meses não trabalhados.
28/12/2007 ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO VEDADA PELO ART. 29 DA CLT - Anotação indevida na CTPS gera indenização por danos morais.
28/12/2007 ALUGUEL X SALÁRIO - Remuneração em aluguel de veículo em valor superior ao salário configura fraude.
26/12/2007 CESSÃO DE MARCA. SUCESSÃO TRABALHISTA - Transferência de marca gera sucessão trabalhista.
26/12/2007 EMPREGO DOMÉSTICO. DESVIO DE FUNÇÃO - Doméstica que fazia vezes de secretária na residência do sócio tem reconhecido vínculo celetista.
26/12/2007 PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DAS PARCELAS DEVIDAS E NÃO QUITADAS PELO EMPREGADOR. PROVENTOS DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - Empregador é condenado a complementar aposentadoria calculada sobre salário pago a menor.
23/12/2007 VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO ADICIONAL - Rescisão contratual operada no período de 30 dias que antecede à data-base do empregado.
21/12/2007 DOMÉSTICA. AÇÃO TRABALHISTA. EXECUÇÃO - Bens da família são penhoráveis em execução movida por empregado doméstico.
20/12/2007 PROMESSA DE PREMIAÇÃO FRUSTRADA. DANO MORAL - Promessa de prêmio não cumprida gera direito a indenização.
19/12/2007 EMPREGADO DOMÉSTICO - Reclamante que cuidava de enfermo em sua residência tem reconhecido vínculo de emprego doméstico.
19/12/2007 RETIFICAÇÃO DA CTPS. SALÁRIO - Alteração na modalidade de contrato do trabalhador deve observar irredutibilidade salarial.
18/12/2007 RESCISÃO INDIRETA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO - Reconhecimento de vínculo em juízo não exclui pedido de rescisão indireta.
18/12/2007 ACIDENTE DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PERÍODO ESTABILITÁRIO - Pedido de indenização substitutiva da estabilidade provisória é admissível até os últimos dias do período estabilitário.
17/12/2007 PRATICA DE TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - Justiça do Trabalho mantém condenação por terceirização ilícita de mão-de-obra.
13/12/2007 TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA - Ônus de provar pedido de demissão é do empregador.
06/12/2007 LIQUIDAÇÃO DE SETENÇA. SENTENÇA EXEQÜENDA - Cálculos de liquidação devem observar todas as normas sobre a parcela deferida citadas na sentença.
06/12/2007 CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES - Aprendizes podem ser inseridos em atividade-meio da empresa.

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