17/11/2026 -
Perdão das dívidas do MEI será automático: não é preciso fazer pedido - A Receita Federal vai cancelar de ofício as dívidas de contribuição previdenciária do Microempreendedor Individual (MEI) vencidas até 13 de outubro de 2026. Para manter o perdão, quem continuar na condição de MEI deverá pagar em dia o DAS de janeiro a junho de 2027.
Receita Federal publica primeiro código-fonte aberto no GitHub e amplia transparência da Reforma Tributária - De acordo com a Receita, a iniciativa fortalece a transparência, a segurança jurídica e a previsibilidade na implementação dos novos tributos sobre o consumo.
Portaria COTEC nº 342, de 12 de novembro de 2026 - Dispõe sobre a publicação, em repositórios públicos do github.com, dos projetos de código-fonte "Calculadora de Tributos - Regime Regular", "Calculadora de Tributos - Simples Nacional" e "DANFSe Service", de titularidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
CNI aciona STF contra suspensão de registros de agrotóxicos e farmacêuticos pela Justiça do Trabalho - Entidade de classe alega que Justiça trabalhista não tem competência para contestar autorizações concedidas por agências e ministérios federais.
IRRF, CSLL, PIS/Pasep e Cofins: Prestação de serviços de vacinação e imunização humana realizada por ambulatório a pessoas jurídicas de direito privado - Retenção na fonte. Inaplicabilidade.
Portaria DIRBEN/INSS nº 1.363, de 13 de novembro de 2026 - Altera o Livro IV das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina a aplicação prática do Processo Administrativo Previdenciário no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS n.º 993, de 28 de março de 2022.
Portaria RFB nº 745, de 28 de outubro de 2026 - Dispõe sobre a transparência ativa de informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica e institui a Subcomissão Executiva de Transparência Ativa de Benefícios Fiscais.
16/11/2026 -
NFS-e: Municípios, contribuintes prestadores de serviços e desenvolvedores de sistemas - CGNFS-e e RFB atualizam o cronograma de obrigatoriedade de emissão da NFS-e para IBS e CBS.
Processamento final das solicitações de Opção pelo Simples Nacional para 2027 - O processamento final das pendências ocorrerá em breve e os contribuintes podem acessar o serviço "Acompanhamento da Solicitação da Opção pelo Simples Nacional" no Portal do Simples Nacional a partir de 20/11.
PGDAS-D é atualizado para atender à Reforma Tributária a partir de novembro de 2026 - Mudanças na apuração do Simples Nacional incluem o fim da escolha do regime de caixa ou competência e a obrigatoriedade de informar a folha de salários dos últimos 12 meses.
12/11/2026 -
Fim da escala 6x1: STF mantém regra de transição para implementação da jornada 5x2 - Liminar concedida pelo ministro Flávio Dino estabelece parâmetros para aplicação da nova jornada e define prazos para adaptações.