04/11/2026 -
Extinção do PIS/Pasep e da Cofins, a partir de janeiro de 2027: créditos apurados até 31 de dezembro de 2026 - Previsão legal para utilização do saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e dos créditos iniciais da CBS.
PIS/Cofins: Créditos. Despesas de frete vinculadas à aquisição de insumos não onerados pelas contribuições - É possível apropriar créditos de PIS/Cofins sobre despesas de frete vinculadas à aquisição de insumos não onerados pelas contribuições?
PIS/Cofins: Créditos. Combustível e locação de veículos da área comercial - É possível apropriar créditos de PIS/Cofins sobre combustível e locação de veículos da área comercial?
Receita Federal lança novo Subportal de Controle de Carga e Trânsito (CCT) - Espaço foi totalmente reestruturado e apresenta uma visão macro inédita do fluxo de controle de cargas na importação, além de manuais para os modais aéreo e rodoviário.
Assédio eleitoral: Justiça do Trabalho tem atuado diariamente para punir excessos de trabalhadores - Liminares em diferentes regiões do país incluem reintegração de funcionários, multas por descumprimento, ordens de representação e medidas para garantir a liberdade de voto.
Contribuintes com Selo Confia e Sintonia podem regularizar pendências sem multa de mora - Receita Federal detalha regras do programa de autorregularização, reforça prazos e alerta que não envia cobranças urgentes com ameaças de cancelamento de CPF/CNPJ.
Receita Federal prorroga prazo para adesão a editais de transação tributária até 30 de dezembro - Medida amplia oportunidade para que contribuintes regularizem débitos em discussão administrativa com condições diferenciadas e descontos previstos nos editais.
Operação Fármacos II: RFB identifica R$ 1,8 bilhão em créditos farmacêuticos incompatíveis e orienta contribuintes à regularização até 20/01/2027 - Segunda fase da Operação Fármacos alcança cerca de 1,6 mil contribuintes e detecta pedidos apresentados por empresas de atividades econômicas sem vínculo com o benefício fiscal destinado ao setor farmacêutico.
03/11/2026 -
Remissão de débitos do Microempreendedor Individual – MEI, inscritos ou não em Dívida Ativa da União - Regras para remissão de créditos de titularidade da União, de responsabilidade de pessoas naturais regularmente enquadradas como microempreendedor individual – MEI, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, independentemente da situação de sua cobrança ou exigibilidade, é publicada pela RFB e pela PGFN.