04/11/2026 -
Assédio eleitoral: Justiça do Trabalho tem atuado diariamente para punir excessos de trabalhadores - Liminares em diferentes regiões do país incluem reintegração de funcionários, multas por descumprimento, ordens de representação e medidas para garantir a liberdade de voto.
Contribuintes com Selo Confia e Sintonia podem regularizar pendências sem multa de mora - Receita Federal detalha regras do programa de autorregularização, reforça prazos e alerta que não envia cobranças urgentes com ameaças de cancelamento de CPF/CNPJ.
Receita Federal prorroga prazo para adesão a editais de transação tributária até 30 de dezembro - Medida amplia oportunidade para que contribuintes regularizem débitos em discussão administrativa com condições diferenciadas e descontos previstos nos editais.
Operação Fármacos II: RFB identifica R$ 1,8 bilhão em créditos farmacêuticos incompatíveis e orienta contribuintes à regularização até 20/01/2027 - Segunda fase da Operação Fármacos alcança cerca de 1,6 mil contribuintes e detecta pedidos apresentados por empresas de atividades econômicas sem vínculo com o benefício fiscal destinado ao setor farmacêutico.
03/11/2026 -
Remissão de débitos do Microempreendedor Individual – MEI, inscritos ou não em Dívida Ativa da União - Regras para remissão de créditos de titularidade da União, de responsabilidade de pessoas naturais regularmente enquadradas como microempreendedor individual – MEI, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, independentemente da situação de sua cobrança ou exigibilidade, é publicada pela RFB e pela PGFN.
30/10/2026 -
NFS-e informa: diretrizes sobre a Obrigatoriedade da Emissão da NFS-e Nacional para Optantes do Simples Nacional - A partir de 01/11/2026, as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes do Simples Nacional devem emitir a NFS-e exclusivamente pelo Emissor Nacional (Web ou API).