03/11/2026 -
Prazo para cobrar prejuízos causados por ex-presidente de associação é de dez anos - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é de dez anos o prazo prescricional para cobrar judicialmente prejuízos decorrentes da gestão de ex-presidente de associação.
Alteração de datas de implantação em produção de Notas Técnicas relativas ao IBS e CBS - Receita Federal comunica alteração de datas de implantação em produção de Notas Técnicas publicadas.
Documentação técnica dos documentos fiscais do IBS e da CBS - Aprovação conjunta da Receita Federal e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) da documentação técnica dos documentos fiscais do IBS e da CBS.
Nova funcionalidade possibilita representação e alternância de perfis na NFS-e - Estão disponíveis a partir de 1º de novembro de 2026 evoluções nos emissores nacionais que permitem a alternância de perfis e o acesso por representação, ampliando a flexibilidade para contribuintes, responsáveis legais e procuradores que utilizam os serviços da Nota Fiscal de Serviço eletrônica nacional.
Ato Declaratório Executivo Corat nº 85, de 27 de outubro de 2026 - Divulga a Agenda Tributária do mês de novembro de 2026.
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 17, de 29 de outubro de 2026 - Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e-Financeira - Versão 2.1.3.
31/10/2026 -
Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740, de 22 de outubro de 2026 - Disciplina a aplicação da remissão de créditos de titularidade da União de responsabilidade de microempreendedores individuais prevista na Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026.
30/10/2026 -
Instrução Normativa RFB nº 2.346, de 13 de outubro de 2026 - Dispõe sobre programa de autorregularização de débito tributário administrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, disponibilizado aos contribuintes detentores do Selo Confia e do Selo Sintonia.
NFS-e Nacional: confira as orientações sobre leiaute em produção, regras de preenchimento de IBS/CBS e status da Nota Técnica 009 - CGNFS-e divulga aos municípios, contribuintes emissores e desenvolvedores de sistemas orientações sobre o leiaute em vigor no ambiente oficial, as regras de validação para os novos tributos.
NFS-e informa: diretrizes sobre a Obrigatoriedade da Emissão da NFS-e Nacional para Optantes do Simples Nacional - A partir de 01/11/2026, as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes do Simples Nacional devem emitir a NFS-e exclusivamente pelo Emissor Nacional (Web ou API).
TCU calcula alíquota da CBS em 11,3% para 2027 - CBS a 11,3% pesa para o Setor de Serviços. Senado Federal terá até 22 de dezembro para fixar a alíquota por meio de resolução.