14/10/2026 -
ICMS/SP: Obrigações acessórias. Envio ou a remessa em retorno de peça danificada e sem valor econômico - Substituição de peças defeituosas integrantes de bem pertencente a consumidor final contribuinte e não contribuinte. Nota Fiscal.
ICMS/SP: Obrigações Acessórias. Centralização da apuração e do recolhimento - Emissão de documento fiscal para complementação do valor do ICMS. NF-e complementar.
Combate à sonegação: Operação Zero Km combate créditos indevidos de PIS/Cofins no setor de veículos - Receita Federal identifica mais de R$ 745 milhões em créditos indevidos de PIS/Cofins no setor de concessionárias de veículos.
Contagem regressiva para opção pelo Simples Nacional: prazo termina nesta quinta-feira, 15/10 - Empresas devem ficar atentas ao último dia para regularizar pendências e formalizar a opção pelo regime, conforme as regras aplicáveis.
Portaria Conjunta MPS/INSS nº 49, de 8 de outubro de 2026 - Dispõe sobre a concessão automática e provisória do salário-maternidade na hipótese de não conclusão da análise administrativa no prazo previsto no art. 73-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Portaria MF nº 3.082, de 13 de outubro de 2026 - Estabelece valor adicional de subvenção econômica a ser paga aos importadores de óleo diesel e suas correntes nos termos da Medida Provisória nº 1.391, de 11 de setembro de 2026.
13/10/2026 -
MP determina bloqueio de chamadas e mensagens abusivas - Entrou em vigor a medida provisória destinada a combater fraudes e o uso abusivo de chamadas telefônicas e mensagens. Publicada no Diário Oficial da União (DOU) de sexta-feira (9), a MP aplica-se às prestadoras de serviços de telecomunicações que atendem ao público em geral.
Reforma tributária: 86% dos documentos fiscais de empresas obrigadas já trazem destaque da CBS - Dados públicos da Receita Federal mostram que dois em cada três CNPJs obrigados já destacam a Contribuição sobre Bens e Serviços nas notas fiscais.