02/10/2026 -
Receita Federal publica a primeira edição do Perguntas e Respostas do Adicional da CSLL - Nova publicação reúne, de forma sistemática e acessível, informações sobre a aplicação da Lei nº 15.079/2024 e da IN RFB nº 2.228/2024.
Simples Nacional. Sociedade Unipessoal de Advocacia (SUA). Parceria - Receita bruta própria que couber a cada parte.
Contribuições Sociais Previdenciárias: Vale-transporte. Assistência médica. Plano de saúde. Auxílio-alimentação - Salário de contribuição. Base de cálculo.
Sociedade Unipessoal de Advocacia: Contribuições Sociais Previdenciárias - Retirada pró-labore do seu advogado titular.
Portaria PGFN/MF nº 2.970, de 29 de setembro de 2026 - Divulga possibilidade de regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União por adesão à proposta de transação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio de modalidade de transação de pequeno valor, de débitos consolidados de até cinco salários mínimos, inscritos em face de Microempreendedor Individual (MEI).
Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA EXECUTIVA nº 8, de 29 de setembro de 2026 - Dispõe sobre a aprovação conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) da documentação técnica dos documentos fiscais que especifica.
Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA EXECUTIVA nº 7, de 28 de setembro de 2026 - Dispõe sobre a aprovação conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CGIBS da documentação técnica dos documentos fiscais que especifica
Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA executiva nº 6, de 28 de setembro de 2026 - Dispõe sobre a aprovação conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CGIBS da documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos - DeRE. Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA executiva nº 6, de 28 de setembro de 2026. Dispõe sobre a aprovação conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CGIBS da documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos - DeRE.
01/10/2026 -
PIS/Cofins: Base de cálculo. ICMS-DIFAL - ICMS-Difal não integra base de cálculo do PIS e da Cofins, confirma Primeira Seção do STJ; colegiado modula efeitos do repetitivo.
STF fixa critérios para multa a empresas com dívida tributária que distribuem lucros - Penalidade só pode incidir se crédito estiver definitivamente constituído e inscrito em dívida ativa, exigível e sem garantia.
30/09/2026 -
RAT Ajustado 2027: Fator Acidentário de Prevenção – FAP em 2026, com vigência para o ano de 2027 - O FAP atribuído aos estabelecimentos (CNPJ completo) pelo Ministério da Previdência Social poderá ser contestado perante o Conselho de Recursos da Previdência Social.
29/09/2026 -
Simples Nacional 2027: Entenda os novos prazos e faça sua escolha com consciência e tranquilidade - Embora os períodos sejam parecidos, tratam de escolhas diferentes. Por isso, é importante entender cada situação.
