02/10/2026 -
Portaria PGFN/MF nº 2.970, de 29 de setembro de 2026 - Divulga possibilidade de regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União por adesão à proposta de transação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio de modalidade de transação de pequeno valor, de débitos consolidados de até cinco salários mínimos, inscritos em face de Microempreendedor Individual (MEI).
Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA EXECUTIVA nº 8, de 29 de setembro de 2026 - Dispõe sobre a aprovação conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) da documentação técnica dos documentos fiscais que especifica.
Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA EXECUTIVA nº 7, de 28 de setembro de 2026 - Dispõe sobre a aprovação conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CGIBS da documentação técnica dos documentos fiscais que especifica
Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA executiva nº 6, de 28 de setembro de 2026 - Dispõe sobre a aprovação conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CGIBS da documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos - DeRE. Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA executiva nº 6, de 28 de setembro de 2026. Dispõe sobre a aprovação conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CGIBS da documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos - DeRE.
01/10/2026 -
PIS/Cofins: Base de cálculo. ICMS-DIFAL - ICMS-Difal não integra base de cálculo do PIS e da Cofins, confirma Primeira Seção do STJ; colegiado modula efeitos do repetitivo.
STF fixa critérios para multa a empresas com dívida tributária que distribuem lucros - Penalidade só pode incidir se crédito estiver definitivamente constituído e inscrito em dívida ativa, exigível e sem garantia.
Reforma Tributária do Consumo (RTC): Plataforma Pública do Split Payment - Início da etapa de testes da Plataforma Pública do Split Payment.
Receita Federal atualiza legislação do Adicional da CSLL e incorpora nova Regra Simplificadora - Alteração introduz a Regra Simplificadora Globe para Incentivo Fiscal baseado na Substância e amplia o período de aplicabilidade da Regra Simplificadora Globe de Transição.
