23/09/2026 -
CARF aprova cancelamento da Súmula nº 147 - A Súmula CARF nº 147 foi aprovada em 2019 e tratava da incidência simultânea da multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão e da multa de ofício relacionada ao imposto apurado no ajuste anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Operações de mútuo e IOF - CARF define que a disponibilização ou a transferência de créditos financeiros a outras pessoas jurídicas, ainda que realizadas sem contratos escritos, constitui fato gerador do IOF.
CARF aprova oito novos enunciados de súmulas - Medida consolida entendimentos sobre temas tributários e amplia a segurança jurídica e a previsibilidade das decisões administrativas.
TST define tese sobre extinção do direito de cobrar dívida trabalhista - Segundo tese definida pelo Pleno do TST, a prescrição intercorrente atinge títulos executivos judiciais anteriores à Reforma Trabalhista, desde que o credor não responda a determinações judiciais posteriores à mudança na lei.
CESTF promove nova rodada de debates sobre contencioso judicial da Reforma Tributária sobre o Consumo - Grupo de estudo busca compreender desafios e disputas que podem chegar ao Judiciário a partir do início da operação do novo sistema de tributação.
PIS/Cofins: Não cumulatividade. Créditos básicos. Energia elétrica - Energia elétrica autogerada e consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica.
Lucro presumido (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins): Crédito presumido de ICMS - Incidência tributária.
22/09/2026 -
Receita Federal divulga balanço de solicitações de opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS e da CBS - Balanço reúne dados sobre as solicitações de opção pelos regimes tributários e orienta contribuintes sobre prazos para regularização de pendências.
Simples Nacional: Atividades concomitantes. Anexos I e IV da Lei Complementar nº 123/2006. Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) - Ausência de receita bruta no mês. Proporcionalização.
17/09/2026 -
IBS e CBS na base de cálculo do ICMS - Justiça determina exclusão do IBS e da CBS da base de cálculo do ICMS.
Reforma Tributária: Publicado o Perguntas e Respostas da NFS-e - O material foi compilado com base nas dúvidas recebidas de Municípios, contribuintes e empresas de desenvolvimento.
16/09/2026 -
Prazo para opção pelo Simples Nacional e escolha do modelo de recolhimento do IBS e da CBS para 2027 termina no dia 30/09 - Empresas têm até o fim do mês para solicitar ingresso no Simples Nacional e definir a forma de recolhimento dos novos tributos.
Simples Nacional: Distribuição de lucros aos sócios. Isenção - A Receita Federal diz que, desde que observado os requisitos da Lei Complementar nº 123/2006, os lucros distribuídos por empresas optantes pelo Simples Nacional continuam isentos do imposto sobre a renda.
