17/09/2026 -
Reforma Tributária: Publicado o Perguntas e Respostas da NFS-e - O material foi compilado com base nas dúvidas recebidas de Municípios, contribuintes e empresas de desenvolvimento.
Shopping terá de garantir creche aos filhos de trabalhadoras durante amamentação - Decisão no TST segue entendimento do STF, que julgou o tema no plenário em maio de 2026.
Pagamentos de obrigações contratuais com criptomoedas - As criptomoedas podem ser usadas para pagar obrigações contratuais, e a flutuação de valor não é justificativa para invalidar o negócio.
STF valida limite mensal para compensação de créditos tributários federais - Em sessão virtual, o Tribunal decidiu que a legislação pode estabelecer condições para a utilização de créditos.
STF avança em julgamento sobre imunidade de ITBI para integralização de capital social de imobiliárias - Cinco ministros entendem que a não incidência é válida, e dois votaram em sentido contrário.
STF começa a analisar unificação de prazos de licença-maternidade biológica e adotiva - Plenário tem quatro votos para equiparar a licença-maternidade sem distinguir a origem biológica ou adotiva da criança ou a natureza do vínculo profissional da pessoa beneficiária
Decreto nº 13.119, de 16 de setembro de 2026 - Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica aos produtores e às cooperativas de produtores de biocombustíveis destinados ao consumo final, nos termos do disposto no art. 2º, § 5º e § 6º, da Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026.
Decreto nº 13.118, de 16 de setembro de 2026 - Regulamenta a Lei nº 15.506, de 16 de setembro de 2026, para dispor sobre o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos, e institui o Grupo de Assessoramento sobre Minerais Críticos e Estratégicos [Minerais raros; Terras raras].
Lei nº 15.506, de 16 de setembro de 2026 - Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE); altera a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e a Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024; e dá outras providências (Minerais raros; Terras raras).
Portaria MF nº 2.813, de 15 de setembro de 2026 - Estabelece o valor unitário da subvenção econômica a ser paga aos beneficiários de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 1.391, de 11 de setembro de 2026.
16/09/2026 -
Eleições gerais 2026: Empregados convocados para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais e os requisitados para auxiliar seus trabalhos - Direito ao gozo em dobro de folgas pelos dias trabalhados para a Justiça Eleitoral.
Eleições gerais 2026 - Empregado que trabalha no domingo, 04/10/2026: Votação - O empregador é obrigado a dispensar o empregado pelo tempo que for necessário para o empregado votar nas Eleições no pleito do dia 04/10/2026?
Assédio eleitoral no trabalho: saiba como e onde denunciar - Página da campanha “No meu voto mando eu” reúne orientações e canal para comunicar pressões, ameaças e constrangimentos relacionados ao voto.
