04/09/2026 - 

Prestação de serviços - Lucro Presumido: reembolsos de despesas ou de custos recebidos de clientes, a qualquer título - Reembolsos de despesas ou de custos recebidos de clientes integram a receita bruta, para fins de incidência do IRPJ, CSLL, PIS/Cofins e ISS.

04/09/2026 - 

Receita Federal abre consulta pública para receber contribuições sobre consolidação e modernização de normas relativas aos regimes aduaneiros de mercadorias - Prazo para contribuições de 04 a 23/09/2026.

04/09/2026 - 

Receita Federal e PGFN publicam novo edital de transação para controvérsia sobre IRRF de investidores não residentes - Edital PGFN/RFB permite regularizar débitos de IRRF de investidores não residentes com descontos de até 65% e adesão até 29 de dezembro de 2026.

04/09/2026 - 

Indenização por dano moral: Não fornecimento de uniforme adequado ao biotipo da trabalhadora - Justiça mantém indenização a trabalhadora humilhada por não caber no uniforme.

04/09/2026 - 

Empresa é condenada por colher sangue de empregada sem autorização - 1ª Turma do TST reconheceu violação à integridade física e à intimidade da trabalhadora

04/09/2026 - 

Contribuições Sociais Previdenciárias: Retenção. Construção civil. Base de cálculo. Fornecimento de materiais previsto em contrato. Ausência de discriminação contratual dos valores. Equipamentos não manuais - Utilização inerente à execução dos serviços. Parcelas submetidas a regimes distintos no mesmo documento fiscal. Piso global.

03/09/2026 - 

Empregado, inclusive o doméstico, que possuir mais de um vínculo empregatício - O segurado empregado, inclusive o doméstico, que possuir mais de um vínculo, deverá comunicar a todos os seus empregadores, mensalmente, a remuneração recebida até o limite máximo do salário de contribuição, envolvendo todos os vínculos, a fim de que o empregador possa apurar corretamente o salário de contribuição sobre o qual deverá incidir a contribuição social previdenciária do segurado, bem como a alíquota a ser aplicada.

03/09/2026 - 

Prazos para destaque de IBS/CBS nas notas fiscais de serviço (NFS-e) - Regras de validação que exigem informações do IBS e da CBS na NFS-e foram alteradas para evitar rejeição de documentos fiscais.

02/09/2026 - 

Começou o prazo para opção pelo Simples Nacional e para a escolha do modelo de recolhimento do IBS e da CBS em 2027 - Empresas têm até 30 de setembro para solicitar ingresso no Simples Nacional e definir a forma de recolhimento dos novos tributos da Reforma Tributária sobre o Consumo (IBS e CBS).

27/08/2026 - 

CGIBS e RFB esclarecem os prazos de cumprimento das obrigações relativas à DeRE, elencados no Ato Conjunto nº 4 - Veja detalhes sobre o Marco Inicial de Recepção dos Eventos de Tabela (D-1001 e D-1011) e o Cronograma de Entrega dos Eventos.