03/09/2026 - 

Empregado, inclusive o doméstico, que possuir mais de um vínculo empregatício - O segurado empregado, inclusive o doméstico, que possuir mais de um vínculo, deverá comunicar a todos os seus empregadores, mensalmente, a remuneração recebida até o limite máximo do salário de contribuição, envolvendo todos os vínculos, a fim de que o empregador possa apurar corretamente o salário de contribuição sobre o qual deverá incidir a contribuição social previdenciária do segurado, bem como a alíquota a ser aplicada.

03/09/2026 - 

PIS/Cofins: Microgeração e minigeração de energia elétrica. Sistema de Compensação de Energia Elétrica - SCEE. Empreendimento com múltiplas unidades consumidoras ou geração compartilhada - Compensação da energia elétrica fornecida pela distribuidora com créditos de energia originados na própria unidade consumidora ou em outra unidade consumidora do mesmo titular. Transferência de titularidade da conta de energia elétrica. Redução de alíquota a zero. Aplicabilidade.

03/09/2026 - 

Prazos para destaque de IBS/CBS nas notas fiscais de serviço (NFS-e) - Regras de validação que exigem informações do IBS e da CBS na NFS-e foram alteradas para evitar rejeição de documentos fiscais.

03/09/2026 - 

Cuidadora de idosos: reconhecimento de vínculo de emprego e consectários - Relação afetiva afasta vínculo de emprego de nora como cuidadora de sogra doente.

03/09/2026 - 

STF invalida trechos de resolução do CFM que interferiam no ensino de medicina - Plenário derrubou regras sobre ‘interdição ética’ de aulas, estágios para estudantes do exterior e remuneração de coordenadores.

03/09/2026 - 

STF começa a analisar se imunidade de ITBI vale para integralização de capital social de imobiliárias - Na sessão desta tarde, foram ouvidos argumentos da parte e de terceiros interessados.

03/09/2026 - 

PIS/Cofins não incidem sobre rendimentos de reservas técnicas de seguradoras, decide STF - Por maioria, Plenário do STF entendeu que o lucro sobre os valores aplicados não decorre da atividade empresarial típica dessas empresas.

03/09/2026 - 

Portaria Conjunta MPS/MGI/CC nº 34, de 5 de agosto de 2026 - Altera a Portaria Conjunta MPS/MGI/CC nº 20, de 22 de abril de 2025, que disciplina o Programa de Gerenciamento de Benefícios - PGB no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.

02/09/2026 - 

Receita Federal aperfeiçoa regras de acompanhamento da fruição de benefícios fiscais - Novas regras entram em vigor em 1º de setembro e preveem período de adaptação para as empresas até o fim de 2026.

02/09/2026 - 

Começou o prazo para opção pelo Simples Nacional e para a escolha do modelo de recolhimento do IBS e da CBS em 2027 - Empresas têm até 30 de setembro para solicitar ingresso no Simples Nacional e definir a forma de recolhimento dos novos tributos da Reforma Tributária sobre o Consumo (IBS e CBS).