28/08/2026 -
Notário. Tabelião. Oficial de registros ou registrador. Titular de cartório. Contribuições sociais previdenciárias. Contribuinte individual - Salário de contribuição.
Instrução Normativa RFB nº 2.339, de 21 de agosto de 2026 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.316, de 25 de março de 2026, que dispõe sobre o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - Sintonia, instituído pela Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026.
Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026 - Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio e excepcionaliza os benefícios tributários destinados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, ao Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes e à realização da Copa do Mundo Feminina, e dá outras providências.
Portaria MF nº 2.489, de 26 de agosto de 2026 - Exclui a Súmula nº 147 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF do Anexo da Portaria ME nº 410, de 16 de dezembro de 2020.
27/08/2026 -
Nova edição da Malha Fiscal Digital (MFD): Insuficiência de Declaração PIS/Cofins - A Receita Federal oferece oportunidade de regularização de divergências de PIS e Cofins. Mais de 3 mil contribuintes poderão corrigir inconsistências identificadas, que totalizam R$300 milhões.
Roteiro da Opção pelo Simples Nacional para o ano de 2027 - No roteiro, são apresentadas, de forma resumida, as informações essenciais para a opção pelo Simples Nacional. Ele se divide em três partes: Orientações para empresas não optantes já em atividade e para empresas excluídas, mesmo que essa exclusão tenha efeito apenas em 2027; Orientações para empresas em início de atividade; e Informações sobre apuração e recolhimento do IBS e da CBS “por fora” (regime híbrido) do Simples Nacional.
CGIBS e RFB esclarecem os prazos de cumprimento das obrigações relativas à DeRE, elencados no Ato Conjunto nº 4 - Veja detalhes sobre o Marco Inicial de Recepção dos Eventos de Tabela (D-1001 e D-1011) e o Cronograma de Entrega dos Eventos.
20/08/2026 -
Prazo para solicitação pelo SIMPLES NACIONAL será em SETEMBRO de 2026 - Regulamentação da Lei Complementar nº 214/2025 trouxe mudanças importantes nas regras de opção pelo Simples Nacional, que NÃO SERÁ MAIS REALIZADA NO MÊS DE JANEIRO.
29/07/2026 -
Aspectos contábeis do IBS e da CBS: Orientação Técnica - Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publica Orientação Técnica sobre aspectos contábeis do IBS e da CBS durante período de teste operacional de 2026.
