21/08/2026 -
Operação Zero KM identifica pedidos de ressarcimento e compensação relacionados a créditos de PIS/Cofins em concessionárias - Fiscalização da Receita Federal analisou pedidos de ressarcimento e compensação em diferentes estados e identificou créditos considerados incompatíveis com a legislação tributária.
Ação de prestação de contas. Primeira fase. Reconhecimento do direito de exigir contas. Administração de bens comuns. Imóveis rurais. Condomínio entre irmãos. Interesse de agir. Configuração - Acesso a sistema com dados contábeis não dispensa dever de prestação de contas de bens em condomínio.
Utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL de empresa controlada para quitação de débito pessoal de sócio controlador pessoa física - Decisão judicial impede empresário de usar créditos de CSLL da empresa para quitar dívida própria no PERT.
NR-1: Plenário do STF confirma suspensão de sanções sobre riscos psicossociais no trabalho - Medidas previstas na Norma Regulamentadora 1 (NR-1) foram suspensas pelo ministro André Mendonça, que espera obter acordo entre as partes.
CNJ dispensa pagamento prévio de ITCMD em inventário extrajudicial - De acordo com decisão, inventário extrajudicial não exigirá mais pagamento prévio de imposto sobre transmissão.
Portaria DIRBEN/INSS nº 1.354, de 18 de agosto de 2026 - Altera o Livro III das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina a aplicação prática da Manutenção de Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social - RGPS no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 992, de 28 de março de 2022.
Portaria RFB nº 720, de 18 de agosto de 2026 - Dispõe sobre a utilização do sistema e-Editais como plataforma oficial de publicação eletrônica nas hipóteses que especifica e altera a Portaria RFB nº 20, de 5 de abril de 2021.
20/08/2026 -
Despesas financeiras: dedutibilidade - Critérios a serem observados para que as despesas financeiras possam ser dedutíveis.
Ganho de capital. Venda de imóveis residenciais. Isenção. Art. 39 da Lei nº 11.196, de 2005. Venda de um imóvel e dação em pagamento de outro - Aplicação parcial do produto do imóvel vendido.
Aeronaves estrangeiras. Importação definitiva. Nacionalização. Regime comum de importação - Despacho para consumo.
Prazo para solicitação pelo SIMPLES NACIONAL será em SETEMBRO de 2026 - Regulamentação da Lei Complementar nº 214/2025 trouxe mudanças importantes nas regras de opção pelo Simples Nacional, que NÃO SERÁ MAIS REALIZADA NO MÊS DE JANEIRO.
