17/08/2026 -
Regime de caixa deixa de ser utilizado na apuração do Simples Nacional - A nova regra regulamenta o reconhecimento da receita pelo faturamento da operação, extingue a opção pelo regime de caixa para a apuração mensal e revoga dispositivos da Resolução CGSN nº 140/2018.
Simples Nacional: NFS-e Nacional será obrigatória para ME e EPP a partir de 1º de novembro de 2026 - Comitê Gestor prorroga o prazo de obrigatoriedade da NFS-e Nacional para 1º de novembro de 2026 e esclarece que as regras relativas à CBS e ao IBS para os optantes do Simples Nacional passam a produzir efeitos somente a partir de 1º de janeiro de 2027.
Cofins: Isenção. Associação sem fins lucrativos. Receitas derivadas das atividades próprias. Caráter contraprestacional - Definição de finalidade precípua da entidade.
IRRF: Serviços de expansão e ampliação do sistema elétrico contratados por órgão da administração pública direta estadual - Retenção na fonte.
Produtor rural pessoa física sem inscrição no CNPJ e integrante de quadro societário de sociedade empresária - Contribuição social para o salário-educação.
Simples Nacional: Sociedade de advogados. Parceria por indicação - Receita bruta própria.
Portaria RFB nº 716, de 12 de agosto de 2026 - Prorroga o prazo de duração do Grupo de Trabalho de que trata a Portaria RFB nº 561, de 24 de julho de 2025, instituído para propor e coordenar ações para a inclusão do Cadastro Imobiliário Brasileiro como código de identificação cadastral dos bens imóveis urbanos e rurais constantes dos sistemas das capitais dos estados e do Distrito Federal - GT CIB Capitais e DF.
14/08/2026 -
Credenciais de acesso às API da Reforma Tributária serão atualizadas - Na segunda-feira, dia 24 de agosto, será necessário atualizar as credenciais de acesso.
Receita Federal e CGIBS regulamentam Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT) para apoiar adaptação à Reforma Tributária no ano de 2026 - Programa foi criado para facilitar a adaptação dos contribuintes às novas obrigações relacionadas à emissão de documentos fiscais na transição para o modelo instituído pela Reforma Tributária do Consumo.
Notas de Débito e Crédito IBS/CBS: Ajuste SINIEF nº 49/2025 - Os procedimentos previstos no Ajuste SINIEF 49/2025 devem ser obrigatoriamente aplicados para a emissão de documentos fiscais a partir de 1º de janeiro de 2027.
17/06/2026 -
Glosa de custos. Fornecedor considerado inidôneo. Adquirente de boa-fé. Ônus da prova - Demonstração de recebimento das mercadorias e pagamento de preço. Lançamento calcado em análise superficial amostral.
Necessidade de despesas financeiras - Adiantamentos para futuro aumento de capital (AFAC).
Encargos financeiros. Adiantamento para futuro aumento de capital - AFAC - Essencialidade econômica. Dedutibilidade.
07/04/2026 -
Despesas com seguro de vida oferecidos e destinados indistintamente a todos empregados e dirigentes. Natureza - Despesa operacional.
10/03/2026 -
Despesas financeiras relativas a empréstimos tomados e, após, repassados a terceiros, em 2025 - As despesas financeiras relativas a empréstimos tomados e, após, repassados a terceiros, são dedutíveis na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL?
