07/08/2026 -
Receita Federal orienta sobre os procedimentos para o recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre lucros e dividendos - Principais regras, obrigações acessórias e prazos de recolhimento do IRRF conforme a Lei nº 15.270/2025.
Período correspondente à licença-paternidade e outras ausências comprovadas por atestados médicos - Empresa que considerou período de licença-paternidade como falta deve ressarcir trabalhador.
Trabalho da mulher aos domingos. Inobservância do trabalho em escala de revezamento - Pagamento em dobro.
Agosto Dourado: Justiça do Trabalho anula justa causa de mãe que não conseguiu conciliar trabalho e amamentação - De acordo com a decisão, nem sempre a mãe está preparada para voltar ao trabalho após o fim da licença-maternidade, principalmente quando a empresa não cumpre a obrigação de fornecer condições adequadas no período de amamentação.
Manutenção ou a extinção do contrato de trabalho de empregados aposentados por invalidez - TST fará audiência pública sobre efeitos da aposentadoria por invalidez no contrato de trabalho. Interessados em participar como expositores ou ouvintes poderão se inscrever entre 17 e 31/8.
Eleições 2026 - Aliança pelo Voto Livre e Secreto: mobilização nacional busca combater assédio eleitoral no trabalho - Iniciativa reúne Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral e Ministério Público do Trabalho e convida toda a sociedade a integrar aliança em defesa do voto livre e da democracia.
Possibilidade de cancelamento, pelo INSS, de benefício por incapacidade concedido por decisão judicial transitada em julgado - Decisão do STJ define a possibilidade de cancelamento, pelo INSS, na via administrativa, após regular realização de perícia médica, dos benefícios previdenciários por incapacidade, concedidos judicialmente e após o trânsito em julgado, independentemente de propositura de ação revisional.
Instrução Normativa RFB nº 2.337, de 5 de agosto de 2026 - Dispõe sobre regime especial de execução da retenção de tributos incidentes sobre os pagamentos efetuados por órgãos superiores do Poder Judiciário a associações sem fins lucrativos na hipótese que especifica.
06/08/2026 -
Créditos fiscais de IBS e CBS - Forma de reconhecimento, na contabilidade, dos créditos fiscais de IBS e CBS apropriados nas operações de entrada.
Apuração de haveres judicial e extrajudicial - Norma estabelece procedimentos técnicos contábeis destinados à avaliação do patrimônio de uma sociedade, com vistas a estipular o valor dos haveres, ou deveres, a cada sócio, acionista ou terceiro interessado, em determinada data-base, em apuração de haveres judicial ou em apuração de haveres extrajudicial.
Aquisição de bens para o ativo imobilizado - Apropriação de créditos de ICMS: Composição das vendas tributadas e revenda de mercadorias com ICMS-ST retido anteriormente - As operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, cujo ICMS tenha sido recolhido antecipadamente (ICMS-ST), também deverão ser incluídas no cômputo das operações tributadas para efeito de cálculo da apropriação de crédito do ICMS do ativo imobilizado?
