30/07/2026 -
Reconhecimento contábil do IBS e da CBS - O reconhecimento contábil do IBS e da CBS deve observar o regime de competência ou o regime de caixa?
IBS e CBS: Momento de Ocorrência do Fato Gerador - Momento de ocorrência do fato gerador do IBS e da CBS, de acordo com os regulamentos dos referidos tributos.
Cobrança de Contribuição Assistencial Sindical de não sindicalizados também vale para as empresas? - De acordo com decisão do TST, a abrangência da tese firmada pelo STF sobre a constitucionalidade da cobrança da contribuição assistencial também se aplica para as empresas, garantido o direito de oposição.
Participação de pessoa física, brasileira ou estrangeira, residente no exterior em empresa brasileira - Obrigatoriedade de representante no Brasil.
Uberização - No final de agosto de 2026, o Plenário do STF pode finalizar julgamento sobre trabalho em plataformas digitais após aprovação da Convenção 193 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que impõe aos países-membros do organismo obrigações internacionais em relação aos direitos e deveres de trabalhadores e de plataformas.
Voto de qualidade para desempatar julgamentos do CARF - Em agosto de 2026, o Plenário do STF pode julgar o fim do voto de qualidade para desempatar julgamentos do CARF.
Normas que restringem a distribuição de lucros e dividendos entre os acionistas, cotistas e dirigentes de empresas, em casos de débitos junto à União ou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - No início de agosto, o Plenário do STF vai julgar normas que restringem a distribuição de lucros e dividendos entre os acionistas e dirigentes de empresas, em casos de débitos junto à União ou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Recolhimento de contribuição social de empregador rural - Plenário do STF deve concluir a análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade e proclamar o resultado do julgamento sobre a validade da cobrança de contribuição previdenciária sobre a receita bruta do empregador rural ao Fundo de Assistência do Trabalhador Rural (Funrural).
Mudanças promovidas pela Reforma Tributária nas regras para aquisição de veículos com isenção de impostos por pessoas com deficiência (PCD) - Na primeira sessão do segundo semestre de 2026, o Plenário do STF deve iniciar o julgamento das duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade que tratam de mudanças promovidas pela Reforma Tributária (Lei Complementar 214/2025) nas regras para aquisição de veículos com isenção de impostos por pessoas com deficiência (PCD). O tema começou a ser analisado em junho, com a leitura do relatório e as sustentações orais das partes autoras e interessadas nos processos.
