30/07/2026 -
Uberização - No final de agosto de 2026, o Plenário do STF pode finalizar julgamento sobre trabalho em plataformas digitais após aprovação da Convenção 193 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que impõe aos países-membros do organismo obrigações internacionais em relação aos direitos e deveres de trabalhadores e de plataformas.
Voto de qualidade para desempatar julgamentos do CARF - Em agosto de 2026, o Plenário do STF pode julgar o fim do voto de qualidade para desempatar julgamentos do CARF.
Normas que restringem a distribuição de lucros e dividendos entre os acionistas, cotistas e dirigentes de empresas, em casos de débitos junto à União ou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - No início de agosto, o Plenário do STF vai julgar normas que restringem a distribuição de lucros e dividendos entre os acionistas e dirigentes de empresas, em casos de débitos junto à União ou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Recolhimento de contribuição social de empregador rural - Plenário do STF deve concluir a análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade e proclamar o resultado do julgamento sobre a validade da cobrança de contribuição previdenciária sobre a receita bruta do empregador rural ao Fundo de Assistência do Trabalhador Rural (Funrural).
Mudanças promovidas pela Reforma Tributária nas regras para aquisição de veículos com isenção de impostos por pessoas com deficiência (PCD) - Na primeira sessão do segundo semestre de 2026, o Plenário do STF deve iniciar o julgamento das duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade que tratam de mudanças promovidas pela Reforma Tributária (Lei Complementar 214/2025) nas regras para aquisição de veículos com isenção de impostos por pessoas com deficiência (PCD). O tema começou a ser analisado em junho, com a leitura do relatório e as sustentações orais das partes autoras e interessadas nos processos.
Resolução CCFGTS nº 1.157, de 28 de julho de 2026 - Autoriza a distribuição de parte do resultado positivo auferido pelo FGTS no exercício 2025, para crédito nas contas vinculadas de titularidade dos trabalhadores.
29/07/2026 -
Noção de "perda da existência independente": requisito para indenização securitária - Segurado com HIV, mesmo assintomático, tem direito à indenização por invalidez funcional permanente.
Empregada vítima de violência doméstica: abandono de emprego - Justiça reverte abandono de emprego de vítima de violência doméstica.
Aspectos contábeis do IBS e da CBS: Orientação Técnica - Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publica Orientação Técnica sobre aspectos contábeis do IBS e da CBS durante período de teste operacional de 2026.
Plataforma NFS-e disponibiliza novas evoluções em Produção Restrita e divulga cronograma de implantação - Entre as evoluções estão o CNPJ Alfanumérico e os grupos IBS/CBS no Emissor Web.
21/07/2026 -
Comitê Gestor define prazos de opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS e da CBS para 2027 - Orientações sobre os novos prazos de opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS e da CBS para o ano de 2027.
17/07/2026 -
IBS/CBS: Locação de bens móveis e imóveis, cessão onerosa, arrendamentos etc - Emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e).
16/06/2026 -
Novo marco da Reforma Tributária inicia em 03/08 com preenchimento de campos relativos ao IBS e à CBS - Todos os documentos eletrônicos deverão incluir a alíquota teste de 1% (0,1% de IBS e 0,9% de CBS).
