17/07/2026 -
Justiça fixa tese sobre prova de desemprego para extensão do período de graça previdenciária - De acordo com a decisão, para prorrogar o chamado "período de graça" da previdência social – quando o trabalhador mantém a condição de segurado mesmo sem contribuir –, o desemprego involuntário pode ser comprovado por diferentes tipos de provas, e não apenas pelo registro dessa situação no órgão competente do Ministério do Trabalho.
Pessoa com deficiência. Transtorno do espectro autista (TEA): Teletrabalho e redução de jornada - Justiça concede teletrabalho integral e redução de jornada a empregada com TEA.
Trabalho aos domingos e feriados nas atividades de comércio e serviços - Novas regras do trabalho aos domingos e feriados já estão em vigor?
Portaria SRPC/MPS nº 1.109, de 15 de julho de 2026 - Altera a Portaria SRPC/MPS nº 2.024, de 15 de outubro de 2025, para estabelecer procedimentos de análises de termos de acordos de parcelamento relativos aos Regimes Próprios de Previdência Social.
Portaria PGFN/MF nº 2.093, de 14 de julho de 2026 - Dispõe sobre a negociação de créditos inscritos em dívida ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e dá outras providências.
16/07/2026 -
NFS-e / DANFSE: novos ajustes e prorrogação do prazo para adequação - Novo prazo passa a ser 3 de agosto de 2026.
O STF vai decidir se o trabalhador mantém vínculo com a Previdência mesmo com contribuição menor que o mínimo da categoria - Matéria teve repercussão geral reconhecida, e entendeu a ser adotada no julgamento deverá ser aplicado em todas as instâncias.
Transação Tributária 2026: Receita Federal publica dois novos editais de negociação de débitos em contencioso administrativo - Editais oferecem condições diferenciadas para regularização de débitos tributários em contencioso administrativo fiscal. O prazo para adesão aos dois editais encerra-se em 30 de outubro de 2026.
14/07/2026 -
Notas de Ajuste de IBS/CBS - NFS-e de Ajuste de Débito e NFS-e de Ajuste de Crédito.
22/06/2026 -
Comitê Gestor do IBS e Receita Federal publicam Ato Conjunto com nova etapa da documentação da DeRE - Versão 1.1.0 do pacote de documentação técnica amplia os leiautes da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), contempla novos eventos e consolida especificações.
16/06/2026 -
Novo marco da Reforma Tributária inicia em 03/08 com preenchimento de campos relativos ao IBS e à CBS - Todos os documentos eletrônicos deverão incluir a alíquota teste de 1% (0,1% de IBS e 0,9% de CBS).
