14/07/2026 -
Notas de Ajuste de IBS/CBS - NFS-e de Ajuste de Débito e NFS-e de Ajuste de Crédito.
Contratação por meio de pessoa jurídica. Obrigação de fazer. Vínculo empregatício - Sentença não reconhece fraude em pejotização de apresentadores, narradores e comentaristas.
Ação de despejo por falta de pagamento. Contrato de locação. Inadimplência do locatário. Benfeitorias necessárias e úteis introduzidas no imóvel. Direito de retenção - Direito de retenção por benfeitorias não se aplica a locatário inadimplente, decide Terceira Turma do STJ.
Creditamento de ICMS sobre mercadorias intermediárias utilizadas no processo produtivo - STF vai decidir sobre ICMS na aquisição de produtos intermediários do ciclo de fabricação. Matéria teve repercussão geral reconhecida. No julgamento de mérito, sem dados previstos, o Tribunal fixará tese a ser seguida em casos semelhantes na Justiça.
Resolução CRPS nº 13, de 8 de julho de 2026 - Altera o Enunciado nº 19 do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, que trata da inexigibilidade de carência para a concessão do benefício de salário-maternidade.
13/07/2026 -
Juros sobre capital próprio extemporâneos - Juros sobre capital próprio extemporâneos podem ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
