09/07/2026 -
IRPJ/CSLL: Recolhimento por estimativa - Qual a penalidade aplicável à pessoa jurídica que deixou de pagar, ou fez com insuficiência, o valor do IRPJ ou da CSLL apurado com base na estimativa de lucro mensal?
Utilização de celular corporativo para trocas de mensagens de teor discriminatório (gênero e orientação sexual): justa causa - Uso de celular corporativo para envio de mensagens discriminatórias gera justa causa.
Contribuição previdenciária: apropriação indébita e sonegação - Repetitivo veda continuidade delitiva entre apropriação indébita e sonegação previdenciária.
ICMS: Regras fiscais para envio de equipamentos e materiais de uma empresa prestadora de serviços até o local do tomador dos serviços, quando o serviço for realizado fora do estabelecimento do prestador - CONFAZ altera norma que disciplina os procedimentos fiscais nas remessas, internas ou interestaduais, de bens do ativo imobilizado, partes, peças e materiais a serem fornecidos ou utilizados na prestação de serviço de assistência técnica, manutenção, reparo ou conserto, realizada fora do estabelecimento do prestador do serviço, com destinatário certo.
Portaria Interministerial MF/MPO nº 72, de 6 de julho de 2026 - Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de subsidiar tecnicamente a regulamentação da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025.
Instrução Normativa RFB nº 2.330, de 22 de junho de 2026 - Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR referente ao exercício de 2026.
08/07/2026 -
Apresentação e Divulgação nas Demonstrações Contábeis - Novas regras para apresentação e divulgação nas Demonstrações Contábeis para exercícios iniciados a partir de 1º de janeiro de 2027.
Receita Federal divulga orientações sobre Adicional da CSLL prevista nas Regras GloBE - Entidades constituintes devem atentar para normas sobre o pagamento, a prestação de informações na DCTFWeb e a entrega da obrigação acessória.
STF invalida norma piauiense que reduz ICMS de cervejas com adição de suco de caju - Plenário atualmente que a criação do benefício fiscal ofende a livre concorrência e não foi acompanhada de estudos de impacto orçamentário.
Salário substituição: deslocamento de empregado de suas funções para assumir temporariamente as funções de outro empregado - Em quais situações o empregado substituto provisório terá direito de receber o salário do empregado substituído?
Multas decorrentes de infração a normas de natureza não tributária: dedutibilidade da base de cálculo do IRPJ e da CSLL - As multas impostas por transgressões de leis de natureza não tributária serão dedutíveis na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido?
Processo de industrialização: matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME) - Conceitos de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e materiais de embalagens (ME) utilizados em processo produtivo.
22/06/2026 -
Comitê Gestor do IBS e Receita Federal publicam Ato Conjunto com nova etapa da documentação da DeRE - Versão 1.1.0 do pacote de documentação técnica amplia os leiautes da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), contempla novos eventos e consolida especificações.
16/06/2026 -
Simples Nacional – Reforma Tributária: Opção pelo regime hibrido de apuração e recolhimento do IBS e da CBS, com possibilidade de apropriação e transferência de créditos - Prazos e condições para o exercício de opção pelo Simples Nacional e, em relação aos optantes, pelo regime regular do IBS e da CBS no ano‑calendário de 2027, em conformidade com as disposições da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025.
