02/07/2026 - 

Justiça reverte justa causa após empregado atribuir rasura em atestado à filha de 10 anos - O documento original indicava três dias de afastamento, mas apareciam sete no papel apresentado. O trabalhador disse que a mudança foi feita pela filha dele, de 10 anos, sem intenção de fraude.

02/07/2026 - 

CGNFS-e e Entidades debatem classificação tributária de serviços funerários e seus impactos sobre o IBS - Durante o encontro, foram apresentados questionamentos sobre o enquadramento tributário atualmente atribuído aos subitens 25.04 e 25.05 da Lista de Serviços da Lei Complementar 116/2003 e seus possíveis reflexos sobre a aplicação no documento fiscal.

02/07/2026 - 

Instrução Normativa RFB nº 2.334, de 30 de junho de 2026 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.969, de 28 de julho de 2020, para dispor sobre a incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF nas operações de relativas a títulos ou valores mobiliários.

02/07/2026 - 

Instrução Normativa RFB nº 2.332, de 25 de junho de 2026 - Dispõe sobre critérios e procedimentos aplicáveis às irregularidades verificadas no acompanhamento da fruição de benefícios fiscais por pessoas jurídicas, relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

02/07/2026 - 

Instrução Normativa RFB nº 2.331, de 23 de junho de 2026 - Dispõe sobre a retenção na fonte e o recolhimento do imposto sobre a renda incidente sobre comissões, corretagens e demais remunerações pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a plataformas digitais, bem como sobre a possibilidade de antecipação do recolhimento pelas próprias plataformas na condição de centralizadoras da cobrança.

02/07/2026 - 

Lei nº 15.455, de 1º de julho de 2026 - Estabelece medidas de proteção e acolhimento de trabalhadoras e trabalhadores resgatados de condição análoga à de escravo; vincula o poder público e os empregadores à obrigação de efetivar a proteção de trabalhadores no ambiente doméstico; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), as Leis nºs 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para incluir disposições referentes ao combate ao trabalho em condição análoga à de escravo.

02/07/2026 - 

MEI: Senado aprova projeto que permite a servidores públicos se tornarem microempreendedores individuais - O texto vai à Câmara dos Deputados, salvo se houver requerimento para votação em Plenário.

01/07/2026 - 

Distribuição de lucros e dividendos de empresas com débitos tributários - ADI que questiona a constitucionalidade de dispositivos de leis que proíbem as empresas de distribuir lucros, bonificações e dividendos a sócios e acionistas quando elas estiverem em débito com a União ou Previdência Social está em face final de julgamento, porém foi suspensa para posterior proclamação do resultado.

01/07/2026 - 

SE/CGNFS-e prorroga o prazo para adequação ao novo leiaute do DANFSE - A atual API será descontinuada a partir de 15 de julho.

01/06/2026 - 

ECF de 2026 – Ano-calendário de 2025: Prazo para transmissão ao Sped - Prazo para transmissão ao Sped da ECF de 2026, relativa ao ano-calendário de 2025, bem como em caso de extinção, cisão total ou parcial, fusão ou incorporação de pessoa jurídica sujeita à obrigação de apresentar a ECF.

08/04/2026 - 

ECF 2026 – Ano-calendário de 2025: Declaração Derex - Pessoas jurídicas exportadoras deverão informar na ECF a origem e a utilização dos recursos movimentados no exterior durante o ano-calendário 2025, por meio da Declaração DEREX.

26/01/2026 - 

ECF: Pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido, lucro real trimestral e lucro real anual, com levantamento de balanço e/ou balancete de suspensão ou de redução - Para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real trimestral, lucro real anual, com levantamento de balanço e/ou balancete de suspensão ou de redução, e lucro presumido, a ECF exige que as informações sejam enviadas com resultados de cada período de apuração. Na escrituração contábil devem ser zeradas as contas de resultado em cada período de apuração?