03/06/2026 -
Reforma Tributária: Transição para o IBS e CBS. Alíquotas - Fixação das Alíquotas do IBS e da CBS durante a transição
ECD de 2026 – Ano-calendário de 2025: Livro Auxiliar da Investida no Exterior - Exigência contábil e fiscal obrigatória para empresas brasileiras com controladas ou coligadas no exterior.
Acidente de Trabalho: pagamento de pensão mensal vitalícia e plano de saúde também vitalício - Empresa deve arcar com pensão mensal e plano de saúde vitalícios a trabalhador atropelado em rodovia.
Motoristas e cobradores: Justiça permite reconhecimento de aposentadoria especial por trabalho penoso - De acordo com a decisão, "é possível o reconhecimento do caráter especial, em virtude da penosidade, das atividades de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão exercidas posteriormente à Lei 9.032/1995, desde que comprovada, por perícia técnica individualizada, a exposição habitual e permanente a condições concretas de desgaste à saúde".
STF invalida regra que obrigava seguradoras a aplicar recursos em créditos de carbono - Plenário concluiu que norma violou o princípio da livre iniciativa e instituiu ônus sobre entidades que não são as maiores contribuintes para a emissão de gases de efeito estufa
Confederação de saúde leva ao STF discussão sobre inclusão de riscos psicossociais no trabalho na NR-1 - CNSaúde sustenta que a norma do Ministério do Trabalho e Emprego não define critérios claros para empresas e fiscalizadores.
Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 2, de 27 de maio de 2026 - Dispõe sobre a autorização conjunta da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) para publicação na Internet, em domínios públicos próprios da RFB e do CGIBS, do Manual de Integração e do Swagger da solução para a Plataforma Pública do Split Payment.
Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1, de 22 de dezembro de 2025 - Dispõe sobre as obrigações acessórias exigíveis para o fornecimento de informações para apuração do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços - CBS no ano de 2026.
02/06/2026 -
Reforma Tributária: NCM/SH e NBS - Quais dispositivos legais devem ser observados para fins de aplicação da Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado (NCM/SH) e da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS), para fins do IBS e da CBS?
Reforma Tributária: Produtos Hortícolas, Frutas e Ovos - Redução das alíquotas do IBS e da CBS.
12/05/2026 -
Reforma Tributária: Cesta Básica Nacional de Alimentos - Relação de produtos que compõem a Cesta Básica Nacional de Alimentos, que gozam do benefício fiscal de redução a zero das alíquotas do IBS e da CBS.
01/04/2026 -
LC 224/2025 - Redução linear de benefícios tributários: aspectos gerais - Resumão da redução linear dos incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos no âmbito da União, prevista na Lei Complementar nº 224, de 2025.
