06/05/2026 -
Portaria DTI/DIRBEN/INSS nº 156, de 28 de abril de 2026 - Dispõe sobre a instituição do sistema INSS Empresa.
Lei nº 15.400, de 5 de maio de 2026 - Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre a residência médica, a fim de permitir o fracionamento do repouso anual para o médico residente e para outros residentes na área de saúde, nos termos especificados em regulamento.
Portaria Normativa MF nº 1.243, de 5 de maio de 2026 - Regulamenta a Medida Provisória nº 1.355, de 4 de maio de 2026, que institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil, para estabelecer condições adicionais às modalidades de crédito pessoal elegíveis, critérios para participação de credores, condições para utilização dos recursos de saque extraordinário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, critérios para operações de crédito reestruturadas, normas operacionais relativas à transferência de recursos ao Fundo Garantidor de Operações - FGO, e regras para alocação no Programa dos recursos do FGO.
Decreto nº 12.956, de 5 de maio de 2026 - Altera o Decreto nº 12.381, de 11 de fevereiro de 2025, para prorrogar os prazos e autorizar medidas adicionais de regularização de operações de crédito rural abrangidas pelo Programa de Regularização de Dívidas e Facilitação de Acesso ao Crédito Rural da Agricultura Familiar - Desenrola Rural, e o Decreto nº 8.179, de 27 de dezembro de 2013, que concede remissão nos casos em que especifica, e autoriza a contratação de novas operações de crédito rural no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf.
Portaria Conjunta MEMP/MF nº 1, de 5 de maio de 2026 - Dispõe sobre a regulamentação das operações de crédito no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - PRONAMPE e do PROCRED 360, com impactos no FGO, nos termos da Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, alterada pela Medida Provisória nº 1.355, de 4 de maio de 2026.
Portaria GM/MDIC nº 121, de 4 de maio de 2026 - Regulamenta o Capítulo III da Medida Provisória nº 1.353, de 30 de abril de 2026, que autoriza a destinação de recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado para aquisição de caminhões, caminhões-tratores, ônibus, micro-ônibus ou implementos rodoviários.
05/05/2026 -
Transação Tributária: Receita Federal atualiza regras sobre utilização de créditos na transação tributária - Mudança amplia possibilidades de amortização de débitos em contencioso administrativo fiscal.
DIRPF 2026 – IRPF 2026: Arrendamento de imóvel rural - Os rendimentos oriundos de contrato de arrendamento de imóvel rural são tributáveis?
