22/04/2026 -
DIRPF 2026 – IRPF 2026: Indenização por danos morais - Qual é o tratamento tributário da indenização recebida por danos morais?
DIRPF 2026 – IRPF 2026: Restituição - Alteração na conta indicada - É possível alterar a conta indicada para o crédito da restituição?
Quotas em tesouraria: aspectos fiscais e contábeis - Aspectos contábeis e tributários na aquisição e venda de cotas em tesouraria.
Participação nos Lucros e Resultados - PLR. Comissão paritária. Negociação coletiva sem anuência dos dirigentes sindicais. Recusa do sindicato em assinar a minuta do termo aditivo - PLR negociada por comissão paritária é válida mesmo sem assinatura de sindicatos. Para a 3ª Turma do TST, comissão regularmente constituída é um ambiente legítimo de negociação.
Gerente de núcleo de empresas. Gerente geral. Horas extras - Gerente bancário para empresas é equiparado com gerente geral de agência e não recebe horas extras. Ele tinha poderes especiais de gestão, inclusive procuração do banco para aplicar punições disciplinares.
DIRPF 2026 – IRPF 2026: Residência fiscal da pessoa física. Ausência do território nacional. Manutenção da condição de residente no Brasil. Alteração do estatuto de residente para o de não residente. Teletrabalho - Residência em país limítrofe. Irrelevância.
Lucro presumido. IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins. Atividade de locação de imóveis próprios. Valores recebidos para reparos e manutenção - Reparação patrimonial. Receita bruta. Incidência.
Manual de Preenchimento da e-Financeira: Versão 2.1.1 - Receita Federal aprova a versão 2.1.1 do Manual de Preenchimento da e-Financeira - Versão 2.1.1.
Portaria Codar nº 303, de 17 de abril de 2026 - Altera a Portaria Codar nº 55, de 26 de julho de 2024, que institui equipe de auditoria para atuar na análise de pedidos de restituição, ressarcimento ou reembolso ou de declarações de compensação que tenham por objeto créditos declarados mediante processo administrativo.
20/04/2026 -
Justa causa: ausência de imediatidade na aplicação da medida pelo empregador - Justiça anula dispensa por justa causa por falta de imediatidade na aplicação da medida.
EFD-Contribuições: Atualização das tabelas 4.3.11, 4.3.13 e 4.3.15 - A Receita Federal informa a atualização das Tabelas 4.3.11, 4.3.13 e 4.3.15, com o objetivo de manter a aderência normativa e assegurar a correta escrituração das operações abrangidas, observadas as mais recentes alterações.
17/04/2026 -
Adicional de periculosidade para motociclistas dispensa regulamentação prévia - Em julgamento de recurso repetitivo, TST decidiu que o dispositivo da CLT que prevê a parcela é autoaplicável.
CGSN define prazos de opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS e da CBS para 2027 - Norma busca assegurar previsibilidade e transição ordenada para o novo modelo tributário previsto na reforma tributária do consumo (RTC).
