17/04/2026 -
Reforma Tributária - Empresas do Simples Nacional: Opção pelo IBS e CBS para o ano‑calendário de 2027 - Comitê Gestor do Simples Nacional dispõe sobre os prazos e condições para o exercício de opção pelo Simples Nacional e, em relação aos optantes, pelo regime regular do IBS e da CBS no ano‑calendário de 2027.
Resolução CGSN nº 186, de 9 de abril de 2026 - Dispõe sobre os prazos e condições para o exercício de opção pelo Simples Nacional e, em relação aos optantes, pelo regime regular do IBS e da CBS no ano calendário de 2027, em conformidade com as disposições da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025.
Lei nº 15.392, de 16 de abril de 2026 - Dispõe sobre a custódia compartilhada de animais de estimação nos casos de dissolução de casamento ou de união estável.
PIS/Cofins: Não cumulatividade. Créditos. Insumos. Transporte rodoviário de cargas - Gastos incorridos na atividade de transporte rodoviário de cargas que possibilitam a apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de incidência da não cumulatividade das contribuições.
16/04/2026 -
DIRPF 2026 – IRPF 2026: Pagamentos Efetuados e Doações Efetuadas - O contribuinte que optar pelo desconto simplificado deve preencher as fichas “Pagamentos Efetuados” e “Doações Efetuadas”?
ECD 2026 - Ano-calendário de 2025: Obrigatoriedade de apresentação da ECD pelas empresas optantes pelo Simples Nacional - Hipótese em que a Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) optante ou não pelo Simples Nacional estará obrigada a manter Escrituração Contabil Digital – ECD, sob pena de exclusão do regime simplificado e favorecido de recolhimentos de tributos.
ECD 2026 - Ano-calendário de 2025: Empresas do Simples Nacional - Por qual motivo a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional deve enviar a ECD ao SPED? Se o envio for após o prazo de apresentação da ECD, a ME ou a EPP fica sujeita a multa pelo atraso na entrega da escrituração digital?
Reforma Tributária: Tabelas “cClassTrib” e indicadores de CST - Publicado Informe Técnico que informa atualização das tabelas de classificação tributária (tabelas cClassTrib) e indicadores de CST.
