11/03/2026 -
Publicação e divulgação das demonstrações contábeis e documentos de Sociedades Anônimas de capital fechado com receita bruta anual de até R$ 78 milhões, relativos ao ano de 2025 - Sociedades anônimas de capital fechado que tiver receita bruta anual de até R$ 78 milhões podem realizar publicações de demonstrações contábeis e outros documentos legais de forma eletrônica.
Receita Federal orienta como parcelar IR sobre ganhos obtidos em loteria e em competições virtuais (fantasy sport) - A medida visa auxiliar os contribuintes que pretendem parcelar o imposto e facilitar o pagamento.
Receita Federal inicia rescisão de parcelamentos após alertas do "Parcela em Dia" - Concluída a rodada de comunicações do programa Parcela em Dia, a Receita Federal iniciou o processamento das rescisões para modalidades em hipótese de rescisão.
Folga aos domingos, a cada quinze dias, para as trabalhadoras do comércio - Justiça reconhece obrigatoriedade de escala quinzenal para descanso dominical de mulheres empregadas no comércio.
Norma coletiva que não estende benefícios de empregados a aprendizes é válida - A 1ª Turma do TST reconheceu a validade de uma negociação coletiva que excluiu expressamente os aprendizes dos benefícios previstos nas normas coletivas dos empregados.
Abertura não solicitada de cadastro, ficha ou similares!!!!! - STJ valida notificação eletrônica a consumidor sobre abertura de cadastro não solicitado.
Instrução Normativa CRPS/MPS nº 6, de 10 de março de 2026 - Altera a Instrução Normativa CRPS nº 1, de 28 de dezembro de 2022.
Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 6/26, de 10 de março de 2026 - Ratifica Convênios ICMS.
Ajuste SINIEF nº 2/26, de 5 de março de 2026 - Dispensa a emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte relativa à remessa de mercadorias doadas para assistência às vítimas de calamidade pública localizadas no Estado de Minas Gerais.
Resolução CGSN nº 185, de 9 de março de 2026 - Prorroga, excepcionalmente, os prazos para o pagamento de parcelamentos de contribuintes com matriz localizada nos Municípios de Juiz de Fora, Ubá e Matias Barbosa, no Estado de Minas Gerais, em decorrência dos eventos climáticos ocorridos naquele Estado.
10/03/2026 -
Despesas financeiras relativas a empréstimos tomados e, após, repassados a terceiros, em 2025 - As despesas financeiras relativas a empréstimos tomados e, após, repassados a terceiros, são dedutíveis na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL?
Abonos e Prêmios pagos a empregados em 2025 - Dedução do IRPJ e da CSLL; reflexos trabalhista e previdenciário, e tributário na declaração de ajuste anual do beneficiário.
