06/03/2026 -
Contrato de trabalho intermitente: Ausência de alternância entre períodos de trabalho e inatividade. Invalidade - Justiça reconhece nulidade de contrato intermitente por ausência de alternância entre períodos de trabalho e inatividade.
STF valida normas que autorizam vaquejadas desde que bem-estar animal seja protegido - Em decisão por maioria, Plenário destacou que violações podem gerar sanções previstas na legislação ambiental
PIS/Cofins: Serviços de segurança privada. Monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança - Regime de apuração.
Benefício fiscal. Perse. Habilitação. Inexistência de débitos inscritos no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin. Parcelamento. Suspensão do registro - Possibilidade de fruição do benefício fiscal.
Produtor rural pessoa física sem inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e integrante de quadro societário de sociedade empresária - Contribuição social para o salário-educação.
Equívocos no preenchimento de nota fiscal: reflexos - Equívocos no preenchimento de nota fiscal relativos à quantidade de mercadoria entregue ao adquirente ou ao preço unitário das mercadorias não caracterizam cancelamento de vendas e, portanto, não alteram o fato gerador e a base de cálculo tributária.
Despacho SE/CONFAZ nº 11/26, de 5 de março de 2026 - Publica Convênios ICMS aprovados em Reunião Extraordinária do CONFAZ.
05/03/2026 -
Reforma Tributária do Consumo (RTC) - IBS: Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS (CGIBS) - Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS (CGIBS) aprova atos e contratos iniciais para o funcionamento da entidade.
03/03/2026 -
EFD-Reinf: Quando deve ser informado lucros e dividendos na EFD-Reinf, de acordo com a Receita Federal? - No pagamento, ou no pagamento, no creditamento, no emprego ou na entrega de lucros e dividendos, o que primeiro ocorrer? E o comprovante de rendimentos?
Reforma Tributária do Consumo (RTC): CGIBS dá início à sua estruturação e institui comissões técnicas para consolidar a implementação do novo imposto (o IBS) - O Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) aprovou, em sua primeira resolução deliberativa, a criação de seis comissões de trabalho temporárias destinadas a organizar sua estrutura inicial e o funcionamento pleno do novo modelo de tributação do consumo.
23/02/2026 -
Reforma Tributária: DeRE - Atualização de Minutas do Manual e dos leiautes - A Receita Federal comunica a atualização da Minuta dos Leiautes de Eventos e do Manual da Declaração de Regimes Específicos (DeRE).
21/01/2026 -
IBS/CBS: NFS-e para locação de bens móveis e imóveis - A emissão de NFS-e para locação de bens móveis e imóveis já é obrigatória?
09/01/2026 -
Simples Nacional - Reforma Tributária do Consumo (RTC): destaque do IBS e da CBS em documentos fiscais - As empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional são obrigadas a destacar o IBS e a CBS em seus documentos fiscais?
05/01/2026 -
Reforma Tributária de Consumo (RTC): Informações do IBS e da CBS em documentos fiscais - Os grupos relacionados à CBS/IBS serão obrigatórios nos documentos fiscais a partir de 1º de janeiro de 2026?
