13/02/2026 -
Lucro presumido: reembolso de materiais fornecidos na prestação de serviços - Reembolso de materiais está sujeito ao IRPJ, CSLL, PIS, COFINS (e ao ISSQN).
Compensação de aumento salarial espontâneo concedido pelo empregador na data-base da categoria - Aumentos salariais espontâneos, isto é, por liberalidade do empregador, são compensáveis na data-base da categoria?
Receita Federal publica Política de Inteligência Artificial (IA) com foco em responsabilidade, transparência e supervisão humana - Iniciativa define princípios, diretrizes e salvaguardas para o uso responsável de sistemas de IA.
Prescrição de direito de ação por doença ocupacional - Justiça mantém condenação de empresa por doença ocupacional e afasta prescrição.
TST fará audiência pública sobre aumento de jornada em atividades insalubres - Tema é objeto de recurso de revista repetitivo. Interessados devem se inscrever até sexta-feira (13).
Alienação de ativos na recuperação judicial - Com a decretação da falência, valor de ativos alienados na recuperação passa a integrar a massa falida.
Portaria MTE nº 261, de 12 de fevereiro de 2026 - Altera a Portaria MTE nº 105, de 29 de janeiro de 2026, que altera itens da Norma Regulamentadora nº 22 (NR-22) - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração, aprova o Anexo V - Exposição a Poeiras Minerais - da NR-22; e dá outras providências.
Portaria DIRBEN/INSS nº 1.333, de 9 de fevereiro de 2026 - Altera o Livro X das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas de reabilitação profissional no âmbito da área de benefício do INSS, aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 999, de 28 de março de 2022.
12/02/2026 -
IRRF, CSLL, PIS/Pasep e Cofins: Comprovante de Retenção 2026, Ano-calendário 2025 - Obrigatoriedade de entrega do Comprovante de Retenção pelas pessoas físicas ou jurídicas que tenham pagado pessoas físicas ou jurídicas rendimentos com retenção do IRRF, CSLL, PIS/Pasep e Cofins no ano-calendário de 2025.
Reforma Tributária do Consumo (RTC) - IBS/CBS: Adequações do layout da NFS-e e esclarecimentos acerca da plataforma NFS-e - NT007 - Nota Técnica da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da NFS-e (SE/NFS-e) dispõe sobre as adequações do layout da NFS-e e esclarecimentos acerca da plataforma NFS-e.
11/02/2026 -
Carnaval 2026: Feriado Bancário - Segunda e terça-feira de Carnaval não são considerados dias úteis, para fins de operações praticadas no mercado financeiro e de prestação de informações ao Banco Central do Brasil.
Carnaval 2026 - Dias de carnaval e quarta-feira de cinzas: faltas ao serviço - Os dias destinados ao Carnaval não são considerados feriados para justificar faltas ao serviço.
