02/01/2026 -
Declaração de Criptoativos – DeCripto - Receita Federal aprova a versão 1.0 do leiaute da Declaração de Criptoativos - DeCripto e o Manual de Orientação desse Leiaute.
01/01/2026 -
Decreto nº 12.808, de 29 de dezembro de 2025 - Dispõe sobre a redução dos incentivos e dos benefícios de natureza tributária concedidos no âmbito da União e sobre a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa.
eSocial: Receita Federal disponibiliza a órgãos públicos Programa Receita Social Autorregularização - Prazos de adesão ao Programa e de entrega da escrituração expiram, respectivamente, em 20/02 e 30/09 de 2026.
Resolução CODEFAT/MTE nº 1.032, de 16 de dezembro de 2025 - Dispõe sobre normas relativas à identificação, processamento e pagamento do Abono Salarial, nos termos do § 3º do art. 239 da Constituição Federal do Brasil e da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990.
Portaria RFB nº 632, de 30 de dezembro de 2025 - Dispõe sobre o Programa Receita Social Autorregularização que visa promover a conformidade das obrigações tributárias acessórias relativas às informações do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial prestadas por órgãos públicos federais, estaduais, distritais e municipais.
Instrução Normativa RFB nº 2.305, de 31 de dezembro de 2025 - Dispõe sobre a redução linear dos incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos no âmbito da União.
Decreto nº 12.809, de 31 de dezembro de 2025 - Altera o Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, que regulamenta o disposto no art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, que dispõe sobre o crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins relativo à aquisição de leite in natura, e institui o Programa Mais Leite Saudável.
Portaria MF nº 3.278, de 31 de dezembro de 2025 - Dispõe sobre a redução dos incentivos e dos benefícios de natureza tributária concedidos no âmbito da União.
Portaria RFB nº 635, de 31 de dezembro de 2025 - Dispõe sobre a habilitação dos titulares de benefícios onerosos relativos ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS à compensação financeira decorrente da substituição do ICMS pelo imposto previsto no art. 156-A da Constituição Federal.
30/12/2025 -
Tabela IRRF 2026: Tabela progressiva vigente a partir de 1º de janeiro de 2026 - Tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda Fonte (IRRF) para fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2026.
