05/11/2025 -
Portaria RFB nº 605, de 3 de novembro de 2025 - Institui o protocolo para atendimento, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aos requerimentos apresentados pela indústria do tabaco e por entidades representativas e correlatas.
Lei nº 15.252, de 4 de novembro de 2025 - Dispõe sobre os direitos da pessoa natural usuária de serviços financeiros.
Resolução CMN nº 5.261, de 3 de novembro de 2025 - Altera a Resolução nº 4.753, de 26 de setembro de 2019, que dispõe sobre a abertura, a manutenção e o encerramento de conta de depósitos.
Resolução Conjunta BCB/CMN nº 14, de 3 de novembro de 2025 - Dispõe sobre a metodologia de apuração do limite mínimo de capital social integralizado e de patrimônio líquido das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Empregado: exercício da atividade de condutor de ambulância - Lei estabelece requisitos para a atividade de condutor de ambulância.
04/11/2025 -
Conversão de dívida decorrente de mútuo de recursos financeiros em capital social - Reflexo tributário na conversão de dívida por meio de mútuo de recursos financeiros em capital social.
Venda, realizada por estabelecimento varejista optante pelo Simples Nacional, de mercadorias produzidas e transferidas por outro estabelecimento da mesma empresa - As receitas provenientes das operações de vendas de produtos industrializados por empresa do Simples Nacional, sejam essas vendas realizadas pelo próprio estabelecimento fabricante ou por estabelecimentos filiais, serão tributadas pelo Anexo I ou pelo Anexo II da Lei Complementar nº 123/2006?
Receita Saúde: emissão de recibos em lote - Disponibilizada nova funcionalidade para emissão em lote de recibos do Receita Saúde. Nova funcionalidade busca atender às necessidades de profissionais que utilizam sistemas de gestão de consultório ao permitir que esses sistemas gerem arquivos de integração com o Receita Saúde.
