03/11/2025 -
Reforma Tributária do Consumo – RTC: Resolução CGNFS-E nº 7, de 24 de outubro de 2025 - Dispõe sobre a instituição dos Grupos de Trabalho de Leiaute e Tecnologia, de Normas, de Atendimento e de Comunicação no âmbito da Secretaria Executiva do CGNFS-e e define suas respectivas atribuições.
Instrução Normativa RFB nº 2.287, de 28 de outubro de 2025 - Dispõe sobre os requerimentos de comprovação de Residência Fiscal no Brasil e de Rendimentos Auferidos no Brasil por Não-Residentes.
Portaria RFB nº 600, de 29 de outubro de 2025 - Prorroga o prazo para adesão às transações de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal de que tratam o Edital de Transação RFB nº 4, de 2 de julho de 2025, e o Edital de Transação RFB nº 5, de 2 de julho de 2025.
Receita Federal publica norma ampliando a transparência e identificação dos beneficiários finais em fundos de investimento e estruturas societárias - Quem deve declarar: As sociedades civis e comerciais, associações, cooperativas e fundações, inclusive as suspensas e inaptas, domiciliadas no País e inscritas no CNPJ; instituições financeiras e administradores de fundos de investimento; e as entidades ou arranjos legais (trusts) domiciliados no exterior que sejam titulares de direitos, exerçam atividade ou pratiquem ato ou negócio jurídico no País para os quais seja obrigatória a inscrição no CNPJ.
Provedor de acesso à internet e serviço de valor adicionado (SVA) - Não ocorrência de incidência de ICMS e de ISS.
Acúmulo de funções: Exercício de atividades não inerentes ao cargo originalmente contratado - Reconhecido adicional salarial por acúmulo de funções a motorista rodoviário que também vendia passagens.
31/10/2025 -
Reforma Tributária do Consumo – RTC – IBS e CBS - Adequações dos leiautes da NF-e e da NFC-e: Arquivo XML - Exemplo de Documento XML, divulgado pela Receita Federal.
