01/10/2025 -
Motorista será indenizado por realização de teste do bafômetro em público e por trabalhar com veículo sem segurança - Uma empresa de transporte rodoviário de cargas foi condenada a indenizar por danos morais um motorista operador de máquinas pesadas que era submetido, diariamente, ao teste do bafômetro na presença de colegas de trabalho.
IRPF: Rendimentos do trabalho assalariado. Servidor público municipal - Remuneração paga a agentes fiscais municipais vinculada a metas de arrecadação.
Produtor rural pessoa física sem inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) e integrante de quadro societário de sociedade empresária - Contribuição social para o salário-educação.
Regimes aduaneiros. Exportação temporária para aperfeiçoamento passivo - Inadmissibilidade.
Portaria PGFN/MF nº 2.213, de 29 de setembro de 2025 - Dispõe sobre o parcelamento excepcional de débitos inscritos em dívida ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional decorrentes de contribuições previdenciárias de consórcios públicos intermunicipais, de que trata o art. 116-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.
Portaria PGFN/MF nº 2.212, de 29 de setembro de 2025 - Dispõe sobre o parcelamento excepcional de débitos inscritos em dívida ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional decorrentes de contribuições previdenciárias dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, de que trata o art. 116 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.
Resolução CGSN nº 182, de 26 de setembro de 2025 - Altera o anexo XI (ocupações permitidas ao MEI) da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
30/09/2025 -
Contribuições PIS e Cofins: ação de conformidade para regularização de divergências tributárias - Receita Federal oportuniza autorregularização para empresas com pendências na tributação do PIS e Cofins.
