05/09/2025 -
IPI: Direito ao crédito em caso de devolução de mercadorias ao fornecedor - Procedimentos a serem observados.
Operação Falso Simples Nacional: Receita Federal oferece nova oportunidade de regularização do pagamento de contribuição previdenciária - Mais de 8 mil empresas não optantes pelo Simples Nacional têm divergências e podem se autorregularizar.
Despacho SE/CONFAZ nº 26/25, de 4 de setembro de 2025 - Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
Portaria Normativa MF nº 1.976, de 4 de setembro de 2025 - Altera a Portaria Normativa MF nº 1.584, de 13 de dezembro de 2023, que dispõe sobre transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e de pequeno valor.
Campanha eleitoral - Empregador: Assédio eleitoral a favor de candidatos a presidente da República e Senador - Rede de móveis é condenada por assédio eleitoral a favor de candidatos a presidente e senador.
Intervalo intrajornada efetivamente não usufruído - Empresa é condenada por obrigar trabalhador a assinar registro de intervalo intrajornada sem usufruir do período de descanso.
Sem aditivo contratual escrito sobre teletrabalho, empregador terá de pagar horas extras a gerente - Previsão expressa é condição para afastar a exigência do controle de jornada.
04/09/2025 -
Sociedade em conta de participação (SCP) - ICMS e ISS: Inscrições Estadual e Municipal, emissão de documentos fiscais e demais obrigações acessórias - A sociedade em conta de participação não é contribuinte do ICMS nem do ISS por ser sociedade despersonalizada. Mesmo estando obrigada a ter CNPJ, não está obrigada a se inscrever no âmbito estadual e municipal, nem a cumprir obrigações acessórias em nome próprio.
IRPJ/CSLL: Serviços de auxílio diagnóstico e terapia. Lucro presumido. Atendimento às normas da Anvisa. Ambientes de terceiros - Sociedade limitada unipessoal (SLU).
