03/09/2025 -
Transferência de mercadorias tributadas pelo ICMS: Opção do contribuinte - Na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, o contribuinte poderá optar por realizar a transferência do crédito do ICMS ou por meio da equiparação da transferência a uma operação sujeita à ocorrência do fato gerador do ICMS.
Trabalhadora que ficou sem receber salário-maternidade por descontos indevidos receberá devolução da quantia - A decisão é dos julgadores da Quinta Turma do TRT-MG.
Pleno do TST deve examinar 14 temas para consolidação de jurisprudência trabalhista na próxima segunda-feira - Análise ocorrerá em sessão presencial marcada para as 13h30.
Resolução CGSN nº 180, de 1º de setembro de 2025 - Dispõe sobre a prorrogação de prazos para o recolhimento de tributos e parcelas mensais relativas aos parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito do Simples Nacional, para pessoas jurídicas afetadas por medidas unilaterais impostas pelos Estados Unidos da América.
Portaria SECEX nº 430, de 1º de setembro de 2025 - Regulamenta o art. 10 da Medida Provisória nº 1.309, de 13 de agosto de 2025, para dispor sobre a prorrogação excepcional dos prazos de suspensão de tributos previstos no regime aduaneiro especial de drawback suspensão, de que trata o art. 12 da Lei nº 11.945, de 4 de julho de 2009, para atos concessórios cujos compromissos de exportação para os Estados Unidos da América sejam comprovadamente afetados por medidas unilaterais adotadas por aquele país especificamente contra produtos brasileiros.
02/09/2025 -
Empresa não terá de recolher INSS sobre aviso-prévio indenizado - De acordo com a decisão, parcela é indenizatória e não entra na contribuição previdenciária.
Contrato de aprendizagem. Gravidez. Estabilidade provisória - Trabalhadora que ficou grávida durante contrato de aprendizagem tem estabilidade reconhecida. Proteção contra dispensa arbitrária da gestante independe da modalidade do contrato.
Vale-transporte. Ônus da prova - Requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte
Adicional de insalubridade. Necessidade de perícia. - A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade.
Aviso-prévio. Projeção. Indenização adicional - Dispensa sem justa causa nos trinta dias que antecedem a data da correção salarial.
Aviso-prévio. Renúncia pelo empregado - O empregado por renunciar o aviso-prévio, ainda que por pedido de dispensa?
