04/06/2025 -
Trabalhadora com contrato intermitente terá direito à estabilidade para gestantes - De acordo com a decisão, direito deve ser reconhecido mesmo que a gravidez seja atestada em período de inatividade.
Redução de benefícios fiscais do Reintegra só pode valer depois de 90 dias de sua criação, decide STF - Tema de fundo é o aumento de tributos decorrente das reduções dos benefícios do programa Reintegra.
DCTF - Aplicativo para confissão das quotas relativas ao IRPJ e à CSLL do último trimestre de 2024 - Receita Federal aprova versão do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - PGD DCTF, para confissão das quotas relativas ao IRPJ e à CSLL do último trimestre de 2024.
Despacho SE/CONFAZ nº 15/25, de 3 de junho de 2025 - Publica diversos Convênios ICMS.
IOF: Prorrogação de prazos para pagamento - Portaria prorroga prazos para o pagamento do IOF nas hipóteses que especifica.
03/06/2025 -
ICMS – Substituição tributária – Transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular - Nas remessas interestaduais de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária entre estabelecimentos do mesmo titular deve ser abatido no cálculo do ICMS-ST o valor do crédito transferido pelo estabelecimento remetente, constante da Nota Fiscal de transferência.
Trabalhadoras autônomas e seguradas especiais: Direito ao salário-maternidade mesmo sem cumprir o período de carência de 10 meses - Trabalhadoras contribuintes individuais e seguradas especiais tem direito ao salário-maternidade mesmo sem cumprir o período de carência de 10 meses.
IBGE - Pessoas físicas e jurídicas: obrigatoriedade de prestar informações - Todas as pessoas físicas e jurídicas que estejam sob a jurisdição da lei brasileira são obrigadas a prestarem as informações solicitadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)?
