20/05/2025 -
ECF de 2025 – Ano-calendário de 2024: Prazo para transmissão ao Sped - Prazo para transmissão ao Sped da ECF de 2025, relativa ao ano-calendário de 2024, bem como em caso de extinção, cisão total ou parcial, fusão ou incorporação de pessoa jurídica sujeita à obrigação de apresentar a ECF.
ECD de 2025 – Ano-calendário de 2024: Prazo para transmissão ao Sped - Prazo para transmissão ao Sped da ECD de 2025, relativa ao ano-calendário de 2024, bem como em caso de extinção, cisão total ou parcial, fusão ou incorporação de pessoa jurídica sujeita à obrigação de apresentar a ECD.
Trabalhadora de empresa que explora jogos de azar não consegue vínculo empregatício - Decisão concluiu que operadora de caixa manteve relação empregatícia com ré, mas considerou o vínculo jurídico nulo de pleno direito porque a empresa explorava atividade de bingo, além de outros jogos de azar, como o “tigrinho”.
TST fixa 17 novas teses de caráter vinculante - Matérias tratadas já estavam pacificadas, o que permitiu sua submissão ao rito dos recursos repetitivos para consolidação das teses.
Portaria MTE nº 779, de 16 de maio de 2025 - Suspende a alínea "a" do item 38.10.7 da Norma Regulamentadora nº 38 (NR-38) - Segurança e Saúde no Trabalho nas Atividades de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos.
Decreto nº 12.456, de 19 de maio de 2025 - Dispõe sobre a oferta de educação a distância por instituições de educação superior em cursos de graduação e altera o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
19/05/2025 -
DIRPF 2025 – IRPF 2025: Venda de árvores plantadas - Qual é o tratamento tributário dos rendimentos recebidos na venda de árvores plantadas em propriedade rural?
Receita de Consenso - Receita Federal lança Perguntas e Respostas sobre o Receita de Consenso. Material esclarece dúvidas e orienta contribuintes sobre o procedimento de consensualidade fiscal.
DIRPF 2025 – IRPF 2025: Despesas com Plano de Saúde e despesas com instrução de dependente - Encargos de família. Declaração de ajuste anual em separado
10/04/2025 -
Dispensada por justa causa: férias proporcionais - A 2ª Turma do TST garantiu o pagamento de férias proporcionais a uma empregada dispensada por justa causa, embora não haja previsão nesse sentido na CLT. A decisão se baseou na Convenção 132 da OIT, que assegura o direito a férias proporcionais sem exceções.
