08/01/2025 - 

Reforma Tributária - IBS, CBS e IS: Emissão de documentos fiscais - CONFAZ e Receita Federal estabelecem padronização de registro de informações referentes ao Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, à Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS - e ao Imposto Seletivo – IS, nos documentos fiscais eletrônicos (NF-e, CT-e, MDF-e, NFC-e, BP-e, NF3e, CT-e OS, GTV-e, DC-e e NFCom).

08/01/2025 - 

Exportação de bens e serviços para o exterior - Receita bruta: Data de definição e hipótese de emissão de nota fiscal complementar - Determinação da receita bruta na hipótese de exportação de bens e serviços para o para o exterior.

08/01/2025 - 

Falta de Escrituração e de Manutenção do Livro Registro de Inventário - A falta de escrituração do Livro de Registro de Inventário implica a desclassificação da escrita, ainda que o montante de estoque apurado no final do período de apuração esteja registrado no balanço patrimonial?

08/01/2025 - 

Empresa é condenada em R$ 20 mil por dano existencial e por desrespeitar direito de empregado de se ausentar pelo falecimento da mãe - A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, ao trabalhador que teve desrespeitado o direito de se ausentar do serviço pelo falecimento da mãe. A empresa terá que pagar também mais uma indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, pela não concessão das férias por longo período.

08/01/2025 - 

TST extingue ação de sindicato patronal para discutir aumento - Empresas podem conceder espontaneamente vantagens a seus empregados sem autorização judicial.

08/01/2025 - 

STF suspende processos que discutem recolhimento de contribuição social de empregador rural (FunRural) - Ministro Gilmar Mendes considerou que medida contribui para garantir segurança jurídica e economia processual até o Plenário proclamar resultado do julgamento sobre a chamada sub-rogação no Funrural.

08/01/2025 - 

ICMS/ES: Estado do Espírito Santo revoga obrigatoriedade da GIA-ST - O decreto de revogação entra em vigor a partir de 8 de janeiro de 2025.

08/01/2025 - 

Intervalo entre jornadas de trabalho indenizado: incidência de imposto de renda e de contribuição previdenciária - Incidência de imposto sobre a renda e de contribuição previdenciária sobre pagamento a título de intervalo interjornada ou intrejornada.

08/01/2025 - 

Compensação de débitos tributários com indébito tributário decorrente de decisão judicial - Tributação e momento de reconhecimento da receita.

08/01/2025 - 

Justiça do Trabalho vai julgar ação contra acusado de cooptar jovens com promessa de carreira no futebol - Crianças e adolescentes eram submetidos a condições degradantes e exploração sexual.

08/01/2025 - 

Empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais - Crédito presumido de IPI, como ressarcimento de PIS/Cofins: Forma de utilização de crédito presumido do IPI - Forma de utilização de crédito presumido do IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por empresa produtora e exportadora de mercadorias.

08/01/2025 - 

DCP (Demonstrativo de Crédito Presumido do IPI) - Qual o prazo para apresentação do Demonstrativo de Crédito Presumido do IPI – DCP, referente à fruição do benefício de crédito presumido do IPI como ressarcimento de PIS/Cofins incidentes sobre aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo produtivo.

08/01/2025 - 

Empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais: crédito presumido de IPI, como ressarcimento de PIS/Cofins - A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo.

07/01/2025 - 

Integralização de capital social com bens do ativo. Transferência da propriedade. Realização. AVJ - Reflexo tributário com ganho com base no valor justo.

07/01/2025 - 

Reforma Tributária: Novos tributos começam a ser testados em 2026 e transição vai até 2033 - A previsão está na EC 132, de 2023, que iniciou a reforma tributária, e no primeiro projeto de regulamentação, o Projeto de Lei Complementar nº 68/2024 (PLP 68/2024), aprovado pelo Congresso Nacional no dia 17/12/2024 e aguardando sanção do Presidente da República.

07/01/2025 - 

ICMS/SP: Empresa prestadora de serviço de transporte rodoviário – Opção pelo crédito outorgado - No Estado de São Paulo, o benefício fiscal de outorga de créditos do ICMS para as empresas transportadoras expirou em 31 de dezembro de 2024, portanto, não se aplica mais a partir de 1º de janeiro de 2025.