06/09/2024 -
TST recebe contribuições para julgamento sobre dissídio coletivo em que uma das partes não quer negociar - O tema será julgado pelo Pleno do Tribunal em incidente de demandas repetitivas.
Microempreendedor Individual (MEI): Pró-labore - Valor pago ou distribuído pelo MEI, bem assim Contribuição Previdenciária devida pelo MEI.
Simples Nacional: Subvenção. Lei Aldir Blanc. Base de cálculo - Subsídio mensal para manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social.
PIS/Cofins Cumulatividade: Base de cálculo. Faturamento. Receita bruta. Sociedade de advogados que não atua no ramo de cessão de créditos - Emissão e cessão de precatório. Honorários advocatícios contratuais. Incidência e Não incidência.
Instrução Normativa RFB nº 2217, de 05 de setembro de 2024 - Dispõe sobre o Registro Especial de Controle de Papel Imune de que tratam os arts. 1º e 2º da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009.
Instrução Normativa RFB nº 2.216, de 5 de setembro de 2024 - Substitui o Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 2.198, de 17 de junho de 2024, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária - Dirbi.
Lei nº 14.963, de 5 de setembro de 2024 - Dispõe sobre a identificação de produtos alimentícios artesanais de origem vegetal; e dá outras providências.
Atenção Contribuintes do Rio Grande do Sul: esclarecimento sobre o débito em conta da primeira parcela do Imposto de Renda em agosto - A Receita Federal informa que houve uma falha no envio da primeira quota do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - IRPF para débito em conta.
Receita Federal regulamenta o ressarcimento e a compensação do crédito fiscal de subvenção para investimento - Norma estabelece os procedimentos a serem adotados pelas empresas beneficiárias do regime especial.
Receita Federal desenvolve tecnologia inovadora capaz de ampliar a detecção de fraudes e ilegalidades tributárias e aduaneiras - Criada por auditores-fiscais e analistas-tributários, a plataforma tem sido compartilhada em diversos fóruns internacionais.
Receita Federal abre prazo de autorregularização do Perse - Requerimento de adesão poderá ser apresentado por meio do e-CAC no site da Receita Federal.
05/09/2024 -
Contribuição devida a terceiros (Outras Entidades e Fundos): Limitação da base de cálculo à 20 salários mínimos - O recolhimento das contribuições arrecadadas por conta de terceiros não está submetido ao limite máximo de 20 salários mínimos.
Pessoa física - Prática de operações imobiliárias: equiparação à pessoa jurídica - A equiparação de pessoa física à pessoa jurídica por prática de operações imobiliárias torna obrigatório o registro no CNPJ?
Justa causa para a dispensa de empregado - Desídia.
Intervalo Interjornadas: Redução mediante fracionamento - É legal o fracionamento do intervalo interjornadas.
