04/07/2023 -
Benefício fiscal. Perse. Redução de alíquotas a zero. Abrangência. Receitas e resultados sujeitos ao benefício fiscal. Período de aplicabilidade. Requisitos - Receita Federal presta esclarecimentos sobre requisitos da legislação de regência para fins de aproveitamento do benefício fiscal do Perse.
Intervalo intrajornada indenizado: Contribuição Previdenciária - Verba paga em razão da supressão parcial ou total do intervalo intrajornada integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias sobre a folha de salários e salário-de-contribuição.
Promotora de vendas tem reconhecida sua função como operadora de telemarketing e faz jus à jornada reduzida - A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) confirmou a sentença que reconheceu, a uma trabalhadora que havia sido contratada como promotora de vendas, a função de operadora de telemarketing e o direito à jornada reduzida.
Assédio moral e sexual e discriminação na advocacia - Lei altera o Estatuto da Advocacia para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil.
Igualdade salarial e critérios remuneratórios entre mulheres e homens - Lei que dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens. A Lei também altera a CLT para disciplinar a discriminação salarial por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade.
Por voto médio, STF define que piso de enfermagem no setor privado deve ser pago se não houver acordo coletivo - Julgamento ocorreu no Plenário Virtual. Em relação ao setor público, por oito votos a dois, ficou definido que piso deve ser pago por estados e municípios na medida de repasses federais.
Terço constitucional de férias - Indenizadas ou gozadas: incidência da contribuição previdenciária patronal - Supremo Tribunal Federal suspende processos que tratam da natureza jurídica do terço de férias, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal.
Empregada proibida de usar colar de religião africana deverá ser indenizada - A 17ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que condenou uma empresa de embalagens a pagar indenização por assédio religioso a trabalhadora adepta a religião de matriz africana.
Empregado será indenizado por trabalhar mais de 30 dias em período de aviso-prévio proporcional - Conforme estabelecido na Nota Técnica nº 184/2012, emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o aviso-prévio proporcional dá-se em benefício do trabalhador, de forma que o período trabalhado de aviso não pode ser superior a 30 dias.
