07/01/2022 -
Programa de Renegociação em Longo Prazo de débitos para com a Fazenda Nacional ou devidos no âmbito do Simples Nacional (RELP) - Presidente Jair Bolsonaro veta integralmente Projeto de Lei Complementar que estabelece um novo programa de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional, inclusive os microempreendedores individuais e as empresas em recuperação judicial.
Pagamento ou crédito de Juros sobre o Capital Próprio (JCP) desproporcional à participação do sócio no capital social - Existe a possibilidade de pagamento ou crédito de Juros sobre o Capital Próprio (JCP) desproporcional à participação do sócio no capital social?
IRPJ/CSLL - Depreciação de bens do ativo imobilizado: Adoção de taxa contábil inferior à taxa fiscal - Procedimentos fiscais a serem observados pelo contribuinte que utilizar, na contabilidade, taxa de depreciação inferior àquela prevista na legislação tributária.
ECD 2022: Plano de Contas Referencial - Plano de Contas Referencial para o Sped Contábil.
06/01/2022 -
ICMS-DIFAL: Publicado Convênio ICMS que disciplina os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada - O Convênio entra em vigor hoje (6), produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022. O Convênio ICMS nº 93/2015 foi revogado.
05/01/2022 -
Personalidade jurídica EIRELI: Extinção - A partir de 28/12/2021, fica extinta a modalidade de empresa denominada de “empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI”.
ECF 2022: Manual de Orientação - Receita Federal aprova o Manual de Orientação do Leiaute 8 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
ICMS-DIFAL: Publicada a Lei que disciplina a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto - Pela Lei, a cobrança do ICMS – DIFAL ocorrerá a partir de 05/04/2022.
04/01/2022 -
Manual de Orientações Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais: versão 14 - CAIXA divulga a versão 14 do Manual de Orientações Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.
01/01/2022 -
Certidões Negativas junto a RFB/PGFN passam a ser emitidas exclusivamente pela internet - A partir de 1º de janeiro de 2022, a emissão de certidões deve ser realizada exclusivamente pelos sites da RFB e da PGFN, conforme o caso. Havendo pendências que impede a emissão da certidão, o pedido de liberação deve ser feito via processo digital.
30/12/2021 -
Portal Nacional do ICMS-DIFAL - CONFAZ institui o Portal Nacional do ICMS-DIFAL. Entre outras informações, o Portal deverá conter as alíquotas interestadual e interna aplicáveis à operação ou prestação e legislação aplicável à operação ou prestação específica, incluídas soluções de consulta e decisões em processo administrativo fiscal de caráter vinculante.
14/12/2021 -
Empresa do lucro presumido que optar em ser tributada pelo Simples Nacional em 2022: Opção pelo Regime de Caixa ou Regime de Competência no Simples Nacional - A pessoa jurídica que em 2021 tenha sido tributada pelo lucro presumido e que a partir de 1º de janeiro de 2022 passar a ser tributada pelo Simples Nacional, deverá optar se a base de cálculo para a determinação do valor devido mensalmente no Simples Nacional será a receita bruta total mensal auferida (Regime de Competência) ou recebida (Regime de Caixa)?
