22/11/2021 -
Inclusão do IPI na base de cálculo de PIS/Cofins exigidas e recolhidas em regime de substituição tributária é constitucional - Por unanimidade, o STF reconheceu a constitucionalidade da regra no julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão geral.
13º salário 2021: Faltas injustificadas ao serviço - Reflexos das faltas injustificadas do empregado no pagamento da gratificação natalina (13º salário).
13º Salário 2021: Repouso Semanal Remunerado (RSR) sobre horas extras habituais - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sem que se configure a ocorrência de bis in idem.
Valores de VGBL não integram herança e não se submetem à tributação de ITCMD - A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os valores a serem recebidos pelo beneficiário, em decorrência da morte do segurado contratante de plano VGBL, não integram a herança e, portanto, não se submetem à tributação pelo Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
Mudança do regime de tributação do lucro presumido ou do Simples Nacional para o lucro real: créditos de PIS/Pasep e Cofins - Créditos presumidos de PIS/Pasep e de Cofins sobre estoque no caso de mudança do lucro presumido ou Simples Nacional para o lucro real.
Mudança do regime de tributação do lucro real para lucro presumido ou para o regime tributário do Simples Nacional: créditos acumulados de PIS/Pasep e Cofins - A pessoa jurídica ao mudar do regime de tributação do lucro real para lucro presumido ou para o regime tributário do Simples Nacional perde o direito a deduzir os créditos acumulados de PIS/PASEP e de COFINS?
PIS/Pasep e Cofins. Regime não cumulativo. Essencialidade e Relevância. Créditos - Conceitos de essencialidade e relevância, para fins de apropriação de créditos de PIS/Cofins.
Empregado não poderá sacar todo o saldo do FGTS em razão da pandemia da covid-19 - Segundo a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o saque dos depósitos do FGTS, em decorrência da pandemia, deve seguir as regras previstas na MP 946/2020.
19/11/2021 -
13º salário 2021: Adiantamento do 13º salário e a incidência de FGTS - Há incidência de FGTS em adiantamentos de 13º salário?
13º salário 2021: Adiantamento do 13º salário e a incidência de contribuições previdenciárias - Há incidência de contribuições previdenciárias em adiantamentos de 13º salário?
13º salário 2021: Adiantamento do 13º salário e a retenção do imposto sobre a renda na fonte - Há incidência do imposto sobre a renda fonte em adiantamentos de 13º salário?
13º salário 2021: empregado afastado durante o ano por motivo de doença - Forma de pagamento do 13º salário ao empregado que durante o ano percebeu benefício auxílio-doença pago pela Previdência Social.
13º Salário 2021: Salário variável - Adiantamento da gratificação natalina - Como deverá ser calculada a parcelada relativa ao adiantamento do 13º salário de empregados que recebem apenas salário variável?
