23/09/2021 -
Portaria MTP nº 313, de 22 de setembro de 2021 - Dispõe sobre a implantação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em meio eletrônico, de que tratam os §§ 3º e 8º do art. 68 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, com redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 30 de junho de 2020.
IPI - Produtos intermediários - Elementos que se incorporam ao produto final ou que se consomem na industrialização: crédito - O que se considera produto intermediário consumido no processo de industrialização para reconhecimento do direito ao crédito básico do IPI?
Portaria PGFN nº 11.496, de 22 de setembro de 2021 - Reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e dá outras providências.
Medida Provisória nº 1.071, de 22 de setembro de 2021 - Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na importação do milho.
Lei Complementar nº 183, de 22 de setembro de 2021 - Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga.
22/09/2021 -
Publicada a Versão 7.0.14 do Programa da ECF - A versão 7.0.14 do programa da ECF faz correção, inclusão de regras e melhorias no desempenho do programa no momento da validação do arquivo da ECF.
Transferência de mercadorias entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular – ADC 49: por enquanto é inaplicável a decisão do STF - Nos embargos de declaração, relator modula a não incidência do ICMS sobre transferências de mercadorias apenas a partir de 1º de janeiro de 2022.
ICMS - Transferência de saldo credor acumulado para estabelecimentos do mesmo titular ou para estabelecimentos de terceiros: registros contábeis - Lançamentos contábeis na transferência de saldo credor de ICMS acumulado para estabelecimentos do mesmo titular ou para estabelecimentos de terceiros.
Lei nº 14.151/2021: quem deve assumir o ônus remuneratório nos casos em que a empregada gestante não pode ser readaptada para atividades em regime remoto? - Justiça Federal enquadra como salário-maternidade o afastamento do trabalho presencial de empregadas gestantes durante a pandemia da Covid-19.
