06/09/2021 -
IRPJ/CSLL. Incentivos e benefícios fiscais ou financeiros-fiscais relativos ao ICMS. Redução de base de cálculo. Subvenção para investimento - Qual é o montante que deixa de ser devido de IRPJ/CSLL em razão do recebimento da subvenção para investimento, caso ele tenha sido recebido como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos?
Bolsonaro veta suspensão da prova de vida de beneficiários do INSS durante pandemia - Para o Governo, apesar da boa intenção do legislador, o comando contraria o interesse público, pois existem outros meios para a efetivação da prova de vida, inclusive com prazo escalonado.
Receita amplia acesso ao e-CAC com a inclusão da opção “Bancos Credenciados“ na conta Gov.Br - A partir de agora, os cidadãos já podem acessar o e-CAC, por meio de sua conta Gov.Br, utilizando os dados de suas contas bancárias.
Trabalhadora tem reconhecido vínculo de emprego por período de treinamento feito em instituto parceiro de empresa de “call center” - Se o empregado, antes da contratação, cumpre horário e é treinado para o trabalho a ser realizado em favor da empregadora, seu contrato de trabalho já está vigorando.
Banco Central estabelece procedimentos para cobrança de tarifa do Pix Saque e Pix Troco - A regras valem a partir de 1º de outubro de 2021.
05/09/2021 -
Microempresária não consegue afastar indenização a empregada que teve CTPS extraviada - Com a perda do documento, ela não pôde dar baixa na carteira da ex-empregada.
Ministro Luís Roberto Barroso vota contra inclusão de contador nas execuções fiscais impostas aos contribuintes que o contrata - Para o ministro, relator do caso, a legislação aborda matéria reservada à lei complementar pelo art. 146, III, b , da CF/1988, configurando uma inconstitucionalidade formal.
03/09/2021 -
Pessoas físicas que promovam a incorporação de prédios em condomínio ou loteamento de terrenos: equiparação às pessoas jurídicas - Início da aplicação do regime fiscal das pessoas jurídicas às pessoas físicas.
Novas regras do IR: texto aprovado permite atualização do valor de imóvel - Medida estará vinculada ao pagamento antecipado de um imposto de ganho de capital de 4%.
Câmara aprova projeto que altera regras do Imposto de Renda - Faixa de isenção do IRPF passará de R$ 1.903,98 para R$ 2.500 mensais. Lucros e dividendos serão taxados em 15%. A proposta será enviada ao Senado.
02/09/2021 -
MEI recolherá contribuição previdenciária e FGTS do empregado através do DAE, gerado por meio do sistema do eSocial - Novas regras para o MEI entram em vigor a partir de outubro de 2021.
23/08/2021 -
ICMS - Empresas de construção civil: aquisição de mercadorias para incorporar nas suas obras de construção civil, para uso ou consumo e para ativo imobilizado - ICMS - Diferencial de alíquota incidente sobre as operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS.
20/08/2021 -
ICMS – Vendas à ordem: emissão de NF-e de remessa por conta e ordem com valor maior que o indicado na NF-e emitida pela venda à ordem - Como ajustar e corrigir o valor informado a maior na NF-e de remessa por conta e ordem?
22/07/2021 -
ICMS - Minimercado instalado em condomínios, sem empregados: obrigações acessórias - Quais são as obrigações acessórias, relativas ao ICMS, de um minimercado que comercializa produtos por meio de gôndolas e geladeiras, disponibilizadas em condomínios residenciais, com vendas realizadas por meio de aplicativo, sem a presença de empregados no local?
